Câmbio e Pagamentos Internacionais

12 Novembro 2020
/ Artigos

Autora

Shirley Atsumi mestre em Administração e Desenvolvimento Empresarial, Conselheira-Técnica da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), professora de pós-graduação, autora de livros, docente convidada na FGV, UFRJ e Funcex.

Ao realizar uma negociação comercial internacional a empresa deve observar diversos procedimentos, como o tratamento administrativo e aduaneiro, a logística, a classificação correta da mercadoria, o Incoterm, a modalidade de pagamento, e providenciar a respectiva documentação.

Um fator relevante para a concretização da operação é a questão do pagamento e/ou recebimento dos valores. Como o exportador brasileiro pode receber os valores decorrentes de suas vendas ao exterior?

Em geral a moeda negociada nas transações internacionais é a moeda denominada conversível ou moeda forte, que é aquela que tem livre conversibilidade ou livre aceitação nos mercados financeiros internacionais. As principais moedas conversíveis são o dólar dos Estados Unidos, o euro, o iene e a libra esterlina.

MANUTENÇÃO NO EXTERIOR

Até 2006 predominou no país um rigoroso controle cambial por parte do governo, em função do Decreto nº 23.258/1933, que determinava o ingresso obrigatório da moeda estrangeira nas exportações brasileiras e a aplicação de sanções administrativas ao exportador, no caso de sonegação de cobertura cambial. O exportador era então obrigado a trazer as divisas para o país e celebrar o contrato de câmbio, vinculando-o aos respectivos Registros de Exportação (RE). O controle desse ingresso das divisas era realizado pelo Banco Central do Brasil, que possuía um departamento exclusivamente voltado para esse fim. Este controle cambial foi realizado em decorrência dos desequilíbrios no balanço de pagamentos, da escassez das reservas internacionais e da dependência do capital externo, além da preocupante dívida externa.

A redução da vulnerabilidade externa do país e o aumento das reservas internacionais proporcionaram às autoridades governamentais condições para iniciar um processo de modernização e de aperfeiçoamento do mercado de câmbio. Assim é que, em 2006, por meio da Lei nº 11.371 foi permitido ao exportador manter no exterior 30% de suas receitas, em conta própria em um banco estrangeiro ou mediante crédito em conta mantida no país estrangeiro, por banco autorizado a operar no mercado de câmbio. Em 2008, a Resolução nº 3.548, ampliou este limite para 100%, isto é, hoje é permitido ao exportador deixar no exterior a integralidade dos valores recebidos pelas suas vendas.

Os recursos mantidos pelo exportador no exterior podem ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação própria do exportador, sendo vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 1.801, de 26 de março de 2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).A referida Instrução Normativa determina ainda:

  • que a pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior deve disponibilizar escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para evidenciar, destacadamente, os respectivos saldos e suas movimentações, independentemente do regime de apuração do imposto de renda adotado.
  • a obrigatoriedade de prestar informações anualmente à RFB sobre os recebimentos de recursos oriundos de exportações não ingressados no Brasil e dos rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do país.

Com a possibilidade da manutenção dos valores no exterior, foi eliminada, em consequência, a obrigação de o exportador ingressar no país a moeda estrangeira, sendo assim extinto o controle cambial das operações de exportação efetuado pelo Banco Central. O controle deslocou-se para a RFB, não nos moldes efetuados pelo Banco Central, mas no âmbito tributário.

INGRESSO DE DIVISAS

Caso o exportador decida não deixar os recursos no exterior e trazê-los para o país, deverá celebrar o respectivo contrato de câmbio junto a uma instituição autorizada a operar em câmbio.

O câmbio, ou seja, a conversão da moeda estrangeira para o real é necessária, uma vez que no Brasil vigora o princípio legal denominado curso forçado da moeda nacional, em que é vedado nas transações internas o uso da moeda estrangeira. O contrato de câmbio é um documento firmado entre uma instituição autorizada pelo Banco Central e seu cliente, no qual são mencionadas as características da operação para formalizar a troca das divisas. A taxa de câmbio aplicada para esta troca será a taxa do dia da celebração do contrato de câmbio, independentemente do dia em que ocorrerá a liquidação do contrato, que é a efetiva troca das divisas, com a entrega de ambas as moedas nacional e estrangeira, objeto da contratação.

Dentre os diversos dados que compõem o contrato de câmbio alguns não podem ser alterados: a instituição autorizada, o cliente, o código da moeda estrangeira, o valor da moeda estrangeira, a taxa de câmbio negociada e o valor da moeda nacional. Importante ressaltar que o exportador não precisa necessariamente celebrar o contrato de câmbio assim que receber a ordem de pagamento do exterior. Ele poderá aguardar a data mais conveniente para efetivar a troca das divisas já que, ao firmar o contrato, será definida a taxa de câmbio do dia da contratação. Os contratos de câmbio de exportação podem ser firmados para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação de serviço. Na liquidação pronta, a troca das moedas ocorre em até dois dias úteis após a contratação. Na liquidação futura, o prazo para troca das moedas pode ser de até 1.500 dias. Caso não ocorra a liquidação do contrato de câmbio, este deverá ser cancelado, mediante consenso das partes, sendo formalizado um novo contrato, no qual as partes declaram o desfazimento da relação jurídica anterior.

A regulamentação sobre o mercado de câmbio encontra-se na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, disponível na página do Banco Central do Brasil – www.bcb.gov.br – Estabilidade Financeira – Câmbio e Capitais Internacionais – Legislação.

PAGAMENTO ANTECIPADO

O pagamento antecipado da exportação é aquele realizado antes do embarque das mercadorias, podendo ser efetuado pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras.

No caso de não ocorrer o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço, o valor recebido como pagamento antecipado pode ser devolvido ao exterior ou convertido, mediante concordância do pagador estrangeiro, em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda, e registrado no Banco Central do Brasil.

Há também necessidade de registro no Banco Central, no sistema denominado Registro Declaratório Eletrônico – Módulo Registro de Operação Financeira (RDE – ROF) quando o recebimento antecipado de exportação for de longo prazo, ou seja, quando o ingresso das receitas de exportação ocorrerem com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

FINANCIAMENTOS COM BASE NOS CONTRATOS DE CÂMBIO

As empresas exportadoras podem receber antecipadamente em reais o valor correspondente às suas exportações, com base no contrato de câmbio. Este financiamento à exportação é realizado mediante utilização, pelos bancos autorizados, de linha de crédito externa com taxas de juros praticadas no mercado internacional, em geral mais favoráveis que as utilizadas internamente.

Este financiamento, com condições compatíveis às do mercado externo, proporciona às empresas brasileiras maior competitividade no cenário mundial. O adiantamento relativo às operações de exportação pode ser dividido em duas fases:

a) pré-embarque ou pré-execução dos serviços, denominado Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)

O ACC tem como objetivo possibilitar ao exportador a obtenção de recursos necessários à aquisição de matéria--prima e, consequentemente, à produção de bens para exportação (Castro, 2007).

A operação é fechada com a celebração de um contrato de câmbio, sendo negociada a respectiva taxa cambial. O exportador receberá o valor em reais correspondente à moeda estrangeira e assumirá com o banco dois compromissos: o de exportar a mercadoria e o de liquidar o contrato de câmbio. Essa liquidação pode ocorrer em até 1.500 dias após a contratação do câmbio.

b) pós-embarque ou pós-execução dos serviços, denominado Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)

Quando o exportador realiza o embarque da mercadoria e apresenta os documentos correspondentes ao banco, transfere a fase de ACC para ACE, isto é, para a fase pós--embarque, em que aguarda o pagamento do importador.

Numa operação de ACE direta, o exportador não toma o ACC para financiar a compra de matéria-prima ou a produção antes do embarque, mas para adiantar os valores que receberá do importador estrangeiro. O ACE, portanto, tem como finalidade financiar a comercialização das mercadorias ou dos serviços.

Cancelamento do contrato de câmbio de exportação

NO ACC, caso a empresa não consiga honrar o compromisso de exportar, isto é, de embarcar a mercadoria ou executar o serviço, o contrato de câmbio deve ser cancelado, porém, o exportador deverá arcar com o encargo financeiro previsto no art. 12 da Lei nº 7.738, de 1989. No ACE, caso o importador não efetue o pagamento, o exportador poderá, com a concordância do banco que concedeu o adiantamento, substituir as cambiais ou realizar o cancelamento do contrato de câmbio. Outras formas de recebimento dos valores de exportação são o cartão de crédito e as transferências internacionais.

CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESAS FACILITADORAS DE PAGAMENTO

O exportador brasileiro também pode receber os valores de sua exportação por meio de cartão internacional emitido no exterior, assim como com uso de empresa facilitadora de pagamentos internacionais domiciliada no país. Em ambos os casos o recebimento pelo exportador será exclusivamente em reais.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL EM REAIS

Existe ainda a possibilidade de o exportador receber o pagamento de suas exportações por meio de uma conta de depósito em moeda nacional mantida no Brasil em instituições bancárias autorizadas a operar em câmbio, por pessoas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. São as denominadas transferências internacionais em reais (TIR), que seguem os mesmos critérios, disposições e exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral. Assim, se o importador estrangeiro for titular de uma conta mantida no país em reais, poderá realizar o pagamento ao exportador mediante essa transferência internacional em moeda nacional.

BIBLIOGRAFIA

ATSUMI, Shirley Yurica Kanamori et al. 2013. Gestão de operações de câmbio. Rio de Janeiro: Editora FGV.

CASTRO, José Augusto. 2007. Exportação: aspectos práticos e operacionais. São Paulo: Aduaneiras.

SIQUEIRA, Geraldo Magela. 2016. Câmbio e capitais internacionais: o relacionamento financeiro do Brasil com o exterior. São Paulo: Aduaneiras

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