O Impacto da Tecnologia da Informação nos Processos de Comércio Exterior no Brasil

11 Novembro 2020
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Autor(es)

 

Sinara Bueno é empreendedora, Co-founder da Fazcomex Tecnologia para Comércio Exterior e docente na Funcex.

André Cavalcante é head de logística Inbound e Comércio Exterior na Mattel do Brasil, professor universitário e docente na Funcex.

Este artigo tem como principal objetivo fazer uma análise de como a renovação das políticas de comércio exterior brasileiras e a implementação de novas ferramentas tecnológicas têm impactado o fluxo de comércio exterior no Brasil e a operabilidade dos usuários, sejam eles exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, agentes de cargas, depositários e outros intervenientes que atuam na cadeia de comércio exterior.

O artigo baseou-se em pesquisas bibliográficas, revisão de postagens e publicações dos órgãos governamentais, publicações realizadas pelo setor privado, e também em uma pesquisa realizada diretamente com 208 profissionais de comércio exterior de todas as regiões do país. Essa pesquisa foi realizada por meio de questionário, de múltipla escolha, para captar a opinião dos profissionais sobre os seguintes pontos: a) opinião sobre o módulo de anexação eletrônica; b) percepção quanto ao avanço tecnológico no comércio exterior por parte dos sistemas governamentais; c) expectativa quando à nova Declaração Única de Importação (Duimp); d) conhecimento sobre o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC); e) desligamento do Siscoserv; e f) conhecimento sobre a existência do módulo informatizado de Gestão de Riscos da Secretaria da Receita Federal Brasileira (RFB) e outros órgãos anuentes.

Gráfico 1. Cargo atual dos pesquisados

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

Gráfico 2. Seguimento de atuação

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

A pesquisa contou com a participação de mais de 200 profissionais de comércio exterior, que atuam em diferentes cargos e empresas. Desse modo, foi possível verificar que essa pesquisa teve uma forte participação de profissionais em nível de analista, ou seja, que atuam diretamente com os sistemas de comércio exterior em seu dia a dia, podendo, assim, opinar com segurança sobre a funcionalidade e os benefícios das melhorias que têm sido realizadas nos últimos anos. Um outro fator que chama atenção é que a pesquisa também teve participação de outros níveis hierárquicos desde supervisão até direção.

No quesito da atuação das empresas participantes, notamos uma forte participação de empresas comissárias de despacho aduaneiro, seguidas por empresas que atuam tanto na exportação quanto na importação.

EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

Uma operação de importação ou exportação envolve cerca de 30 indivíduos e/ou instituições, 40 documentos, 200 dados sobre a operação e a reinserção de 60% a 70% de todos esses dados pelo menos uma vez, segundo pesquisa da United Nations Conference on Trade and Development (Unctad)1.

Os dados acima são em nível mundial e englobam os dois países envolvidos na operação. Com tanta gente envolvida, é imprescindível ter um fluxo claro de informações sobre todas as operações de comércio exterior. Como sabemos, no Brasil, nem sempre foi assim. Logo, é louvável todo o esforço das autoridades governamentais brasileiras em buscar melhorias nos processos aduaneiros, objetivando um fluxo único e o aproveitamento mais inteligente dos dados internos.

Vale ressaltar ainda que é a primeira vez na história dos sistemas de comércio exterior do governo que temos, além das mudanças de software, também mudanças de processo.

É muito importante a participação do setor privado neste momento de melhorias e transições, e isso vem ocorrendo por meio das Consultas Públicas que frequentemente são divulgadas nas Notícias Siscomex.

A tecnologia avançou muito nos últimos anos e tornou-se acessível a todos e não é diferente no comércio exterior.

Não se justifica mais realizar controles manuais em processos de exportação e importação. Todo controle manual abre espaços para inconsistências nas informações, além de possíveis riscos de operações irregulares por erro humano.

O polêmico livro de Juliano Pugliano, A chegada dos robôs: um guia de sobrevivência para os seres humanos se beneficiarem na era da automação, diz que até médicos, advogados, arquitetos, terão suas profissões ameaçadas. Diz Juliano:

Os médicos e os advogados não vão desaparecer. Mas uma parte de seu campo laboral será reduzida. Médicos generalistas perderão terreno nos países ricos porque os diagnósticos de doenças comuns serão automatizados, profissões altamente qualificadas, que até então não pareciam tão ameaçadas, também correm o risco de desaparecer. Haverá novas oportunidades para as pessoas que sejam capazes de resolver problemas inesperados, antecipar-se ao que pode ocorrer, assumir riscos e dar respostas criativas...

Qualquer trabalho que seja rotineiro e previsível, será feito por um algoritmo matemático dentro de cinco ou dez anos.

Assim sendo, o profissional de comércio exterior precisa estar próximo das mudanças e ser participante das mesmas. Nosso conselho é: não perca o timming de toda essa inovação operacional e redução da burocracia que está acontecendo com a implantação do Novo Processo de Importação (NPI) e do Novo Processo de Exportação (NPE).

O PROGRAMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

De acordo com o site siscomex.gov.br, o Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do governo federal com o objetivo de reduzir:

a) a burocracia;

b) o tempo;

c) os custos nas importações; e

d) os custos das exportações.

O programa teve início no ano de 2014, visando sanar as necessidades atuais e futuras do comércio exterior brasileiro, modernizando, assim, o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Para isso, o Programa Portal Único de Comércio Exterior se orienta nas ações abaixo:

1) acesso simplificado às normas que regem as exportações e importações brasileiras;

2) eficiência processual, com base, por exemplo, em paralelização de etapas;

3) anexação eletrônica de documentos;

4) obtenção centralizada de autorizações, certificações e licenças para exportar ou importar;

5) solicitação de informações uma única vez e distribuição aos órgãos competentes;

6) coordenação e harmonização da atuação dos órgãos de governo;

7) atuação com base na gestão de riscos.

Toda essa estrutura tem como pilares: a) Integração; b) Redesenho de processos e c) Tecnologia da informação (TI).

Figura 1. Pilares PU Comércio Exterior 

a) Integração

O comércio exterior brasileiro, conta com a participação de 22 órgãos de governo, junto com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que, juntas, coordenam o Programa Portal Único de Comércio Exterior.

Ademais, ainda há a necessidade de integração também com o setor privado, o grande interessado e usuário do sistema PU Comércio Exterior e é pelo setor privado que o governo federal receberá feedback sobre a operabilidade do programa.

b) Redesenho dos processos

A criação e formatação do PU Comércio Exterior contou com a revisão dos processos atuais de todas as operações de comércio exterior no Brasil. Esse processo teve a participação da Secex, da RFB, de entidades representativas do setor privado e usuários de comércio exterior, além de 16 órgãos governamentais. Ou seja, pode-se verificar que a construção desse novo sistema e processo se deu a partir do ponto de vista não somente do governo federal, mas também do usuário final. Esse é um dos grandes marcos do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

c) Tecnologia da informação

Esse é o pilar principal, foco deste artigo. Para implementar todo esse novo processo de exportação e importação, o governo federal está utilizando ferramentas e recursos tecnológicos modernos, que visam garantir que o sistema PU comércio exterior seja atualizado e modernizado de forma mais ágil e rápida. Todo o processo de tecnologia da informação foi baseado na metodologia Ágil.

No que se refere ao aspecto de TI, o PU Comércio Exterior foi concebido pela abordagem de Single-Window, que é uma prática utilizada por outros países e recomendada internacionalmente como boas práticas de comércio exterior.  Nesse sentido, essa abordagem visa centralizar todas as funcionalidades e operações de comércio exterior em um único lugar – Portal Único de Comércio Exterior.

Atualmente, para operar no comércio exterior, os usuários, seja setor privado ou público, devem acessar diversos sistemas, de acordo com sua funcionalidade, modalidade de transporte, atuação na cadeia logística etc., ou seja, em uma operação de comércio exterior, a cadeia logística pode acessar no mínimo três a cinco sistemas diferentes para concluir suas etapas. A proposta do PU comércio exterior é ter apenas um único sistema, para que todos os usuários possam realizar as operações de comércio exterior.

Status atual do programa

DU-E: Declaração Única de Exportação

Também conhecido como Novo Processo de Exportação, a Declaração Única de Exportação (DU-E) é o foco do PU Comércio Exterior voltado para os processos de exportação.  O mesmo já se encontra em produção desde 2017, porém teve sua obrigatoriedade a partir de julho de 2018, quando o desligamento dos antigos sistemas foram realizados.

Figura 2. Fluxo do novo processo de exportação (DUE)

Fonte: Siscomex.gov.br.

Importante ressaltar que, apesar de a DU-E já estar em produção desde 2017, ela continua em constante aperfeiçoamento e melhoria, trazendo, assim, o propósito de melhoria contínua dos processos de exportação.

Como principais resultados, podemos destacar:

  • eliminação de documentos → (DU-E);
  • integração com a Nota Fiscal eletrônica;
  • redução de 60% no preenchimento de dados (de 98 para 36 dados);
  • automatização da conferência de informações;
  • etapas paralelas: celeridade processual;
  • licenciamentos abrangentes a mais de uma operação;
  • transferência de controles que ocorrem de forma prévia e durante a operação para controle a posteriori; e
  • novo Sistema de Controle de Carga e Trânsito Único.

Duimp: Declaração Única de Importação

Assim como ocorrido na exportação, o Novo Processo de Importação, também passou por mapeamento de processos e, posteriormente, foi objeto de consulta pública.

Os objetivos da implementação da Duimp são os mesmos da DU-E: desburocratizar e tornar o processo mais ágil e simplificado, visando, assim, a aumento de produtividade e redução de custos.

Após a obrigatoriedade da DU-E, em julho de 2018, o foco do governo federal e do setor privado se voltou para a Duimp. A mesma teve seu lançamento em formato de projeto-piloto, em setembro de 2018, com limitações no aspecto de usuários e operacionais. Desde então, o governo federal tem feito entregas fracionadas.

Recentemente, em agosto de 2020, novas entregas foram realizadas e atualizado, também, o cronograma de entregas 2020. Infelizmente ainda não foi divulgada a data final para a entrega 100% do projeto.

ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

O Acordo de Facilitação de Comércio (AFC ou TIF, na sigla em inglês) é o primeiro acordo de grande escala estabelecido pelos Estados membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde a conclusão da Rodada Uruguai, ocorrida há mais de vinte anos. Ele foi adotado na IX Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013.

O AFC prevê uma série de direitos e obrigações que se espera possam resultar na reforma de procedimentos aduaneiros em todo o mundo, contemplando medidas para modernizar a administração aduaneira e simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior.

Além de possibilitar a cooperação entre os membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros, ele contém regras sobre o tempo de despacho e trânsito de mercadorias, encargos e taxas incidentes no comércio exterior e transparência na publicação de normas. Tem o propósito, assim, de superar barreiras administrativas ao comércio exterior para importações, exportações e trânsito de bens.

O AFC foi internalizado pelo Brasil em março de 2016 e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017, ao atingir a marca de 112 ratificações.

Segundo a OMC, o acordo poderá aumentar as exportações mundiais em até US$ 1 trilhão por ano e reduzir o custo do comércio global em cerca de 14%.

Como resultado do TFA para o comércio exterior brasileiro encontram-se as mudanças trazidas pelo Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) e pelo conceito do Guichê Único ou Janela Única no qual se enquadra o Portal Único de Comércio Exterior.

O Programa OEA refere-se ao controle e à gestão dos fluxos de comércio exterior, consistindo na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo risco físico ou de compliance em suas operações.

A certificação do OEA não é obrigatória, porém traz aos players prioridade nos procedimentos de verificação e liberação das mercadorias, bem como a possibilidade de usufruir de acordos de reconhecimento mútuo (ARM) que a Receita Federal tem firmado com outras aduanas. Além disso, menor exigência de documentação e informação, menor índice de inspeções e exames físicos etc.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior refere-se à principal ferramenta para a facilitação do comércio, pois eliminará o uso do papel nos procedimentos de importação e exportação e integrará todos os intervenientes do processo sob uma janela única.

O Novo Processo de Importação em implantação e o Novo Processo de Exportação já em operação contêm muitos elementos que são requeridos no Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, tais como: despacho sobre águas, reaproveitamento de informações no fluxo, pagamento diferido de tributos, despacho sobre nuvens etc. 

RESULTADOS DA PESQUISA REALIZADA COM USUÁRIOS DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Conforme mencionado no início do artigo, essa pesquisa teve a participação de 208 profissionais de comércio exterior, que responderam e opinaram sobre as questões propostas no questionário da pesquisa, entre os dias 10 e 12 de setembro de 2020. Em seguida, veja como ficaram as respostas e as análises sobre estas questões. 

Gráfico 3. Pergunta 1. Como você avalia o módulo de anexação eletrônica

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

O objeto da Pergunta 1, módulo de anexação eletrônica, já estava em uso nos processos de importação desde 2014 e nos processos de exportação desde 2017. Nesse módulo, é possível fazer o upload dos documentos necessários para os processos aduaneiros, sem necessidade de os apresentar fisicamente para a aduana.  Com 61,1% de respostas, os usuários avaliaram o módulo como Bom e 15,4%, como Excelente, o que mostra que realmente esse módulo teve um efeito positivo nas operações de comércio exterior no Brasil.

Gráfico 4. Pergunta 2. Qual sua percepção quanto ao avanço tecnológico no comércio exterior, no que diz respeito aos sistemas do governo?

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

Na Pergunta 2, voltada especificamente para a percepção dos usuários sobre o avanço tecnológico no comércio exterior, 62% das respostas apontaram que reconhecem que o governo federal tem feito muita coisa, entretanto, ainda não são ações suficientes. Esse resultado segue por 25,5% de respostas favoráveis às ações de melhoria dos sistemas, realizadas pelo governo federal. Com essa resposta, fica uma possibilidade de explorar ainda mais esse tema e identificar quais ações o governo ainda precisa realizar para atender às expectativas dos 62% de usuários dos sistemas do governo.

Gráfico 5. Pergunta 3. Qual sua expectativa quanto a nova Duimp, que substituirá a Declaração de Importação (DI)?

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

As respostas à Pergunta 3 demonstram que a expectativa dos usuários com a implementação total da Duimp é extremamente alta; 69,7% entendem que trará muitos benefícios para o processo de importação. Entretanto, ainda há uma oportunidade para o governo federal explorar as outras fatias que entendem que esse será mais um sistema que trará mais transtorno e custo do que benefícios.

Ademais, existe a hipótese de que essa alta expectativa em torno da Duimp, possa justificar o resultado negativo da pergunta 2.

Gráfico 6. Pergunta 4. Você conhece o Acordo de Facilitação de Comércio, do qual o Brasil é signatário?

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

As respostas à quarta pergunta mostram que a principal ação de facilitação de comércio global, o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, ainda não está muito clara para os profissionais de comércio exterior, uma vez que 60,6% dos usuários que responderam à pesquisa, conhecem superficialmente o tema e não têm profundidade sobre os detalhes da mesma. E o que não pode passar despercebido é que 22,6% das respostas apontam que nunca ouviram falar do AFC.

Gráfico 7. Pergunta 5. O que você achou do desligamento do Siscoserv?

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

Como o intuito deste artigo é explorar os avanços tecnológicos sobre o comércio exterior, adicionamos a pergunta 5, sobre a exclusão do Siscoserv. A avaliação sobre a ação do governo federal em desligar o sistema foi positiva, obtendo 48,1% das respostas como excelente, o que mostra a assertividade do governo federal no processo de melhoria e desburocratização.

Gráfico 8. Pergunta 6. Você sabia que existe um módulo informatizado de gerenciamento de risco da RFB, e o mesmo tem sido adotado por outros órgãos anuentes?

Fonte: Pesquisa realizada pelos autores.

A sexta e última pergunta é sobre uma das principais mudanças que o AFC e a Organização Mundial das Aduanas (OMA) têm trazido para o comércio exterior brasileiro por meio da tecnologia, que é o Gerenciamento de Riscos informatizado. De acordo com recente estudo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), o Brasil possui 16 órgãos anuentes na importação e 12 na exportação.

Esse mesmo estudo mostra que a distribuição de anuências na importação obedece à seguinte configuração: Mapa (42%); Anvisa (22%); Ibama (17%); Decex (6%); Inmetro (4%); DPFC (4%); e outros (5%).

Nesse mesmo estudo, a CNI faz diversos apontamentos e recomendações aos órgãos anuentes e destaca que há uma grande preocupação, por parte dos órgãos consultados, em fortalecer o processo de implementação da TI aplicada à gestão de riscos, uma vez que esses órgãos atuam com milhares de dados e informações, geradas diariamente.

BIBLIOGRAFIA

CNI. 2019. Gestão de risco nos Órgãos Anuentes do comércio exterior brasileiro. Avaliação da indústria. Gerência Executiva de Assuntos Internacionais Brasília. Disponível em: https://www.portaldaindustria.com.br/publicacoes/2019/12/gestao-de-risco-nos-orgaos-anuentes-do-comercio-exterior-brasileiro-avaliacao-da-industria/

Sites consultados

Fazcomex. Acordo de Facilitação do Comércio (AFC): Saiba o que é. 02/09/2020. Link: https://www.fazcomex.com.br/blog/acordo-de-facilitacao-do-comercio-afc-saiba-o-que-e/

Ministério da Economia. O Programa Portal Único de Comércio Exterior. 11/06/2019. Link: http://www.siscomex.gov.br/conheca-o-programa/sobre-o-programa-portal-unico-de-comercio-exterior/

UOL. Empregos e Carreiras. As profissões ameaçadas pelos avanços tecnológicos. 20/12/2018. Link: https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2018/12/20/as-profissoes-ameacadas-pelos-avancos-tecnologicos.htm

Notas explicativas

1 United Nations Conference on Trade and Development. 2006. ICT Solutions to Facilitate Trade at Border Crossings and in ports. Commission on Enterprise, Business Facilitation and Development. Disponível em: https://unctad.org/system/files/official-document/c3em27d2_en.pdf.

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