O Príncipio da Precaução como pressuposto da atuação pública e a sua aplicação no acordo entre o Mercosul e a União Europeia: via de mão dupla

26 Fevereiro 2021
/ Artigos

Maruska Aguiar
* Agradeço aos analistas de Comércio Exterior, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ana Lúcia Oliveira Gomes e Gustavo Cupertino pelas profundas e pertinentes observações que fizeram sobre o tema, que muito contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho.
Maruska Aguiar é analista de Comércio Exterior do Ministério da Economia. Atualmente licenciada.

A pandemia do novo coronavírus e as múltiplas consequências que dela decorreram trouxeram à discussão preocupações nem sempre suficientemente presentes na ordem econômica, em particular com relação à correta identificação e avaliação dos riscos envolvidos em fenômeno da espécie e nas suas implicações sociais e econômicas.
Como se sabe, uma vez constatado o quadro de propagação do vírus, diversos países, atentos à gravidade dos riscos sociais iminentes, partiram imediatamente para a adoção de medidas de severo distanciamento social, como mecanismos de precaução para impedir o colapso dos seus sistemas de saúde.

A adoção de uma política de precaução 1 tornou-se, assim, a principal estratégia para a contenção dos danos causados pela Covid-19 nas principais economias do mundo.

Em termos técnicos, pode-se dizer que o receio da propagação da Covid-19 proporcionou a atualização do, muitas vezes controvertido, mas importantíssimo, “princípio da precaução” como critério de avaliação e tratamento de situações de risco iminente.

Há evidências de tanto.

Em artigo publicado no The Guardian 2 (2020), os pesquisadores Nassim Nicholas Taleb 3 e Yaneer Bar-Yamm 4 questionaram as decisões, para eles nada prudentes, de procrastinar e minimizar a ameaça da Covid-19 tomadas pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos (e, entre outros, pelo Brasil), registrando: “We called for a simple exercise of the precautionary principle in a domain where it mattered: interconnected complex systems have some attributes that allow some things to cascade out of control, delivering extreme outcomes”.

Não é difícil concordar com essa avaliação. Em tempos de incerteza, como ocorre com a atual crise mundial de saúde, as medidas de cautela parecem ser um imperativo legal essencial, pois danos e custos ainda maiores do que aqueles que já se mostram inevitáveis podem ser causados pelo erro em assumir riscos desnecessários ou não se opor àqueles que podem ser avaliados como possíveis.

Esse aspecto não é propriamente uma novidade. Na legislação internacional, o princípio da precaução é considerado um dos pilares fundamentais da proteção da sociedade.

É o que se verifica, sobretudo, no âmbito das normas adotadas pela União Europeia (UE), 5 razão de terem sido qualificadas como elemento essencial no Acordo de Associação entre a UE e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) firmado em 2019. Não de forma essencialmente pacífica, no entanto.

Em verdade, durante as correspondentes negociações, se para os europeus esse princípio se revelava essencial e indispensável no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, preocupou-se o Mercosul em evitar ou ao menos reduzir o risco da sua aplicação indiscriminada ou abusiva, sobretudo nas situações em que for utilizado como forma de barreira ao comércio internacional.

Nesse sentido, apesar das assimetrias de interesse, o Acordo prevê expressamente o princípio da precaução no capítulo referente a Trade and Sustainable Development, que não está sujeito ao mecanismo de solução de controvérsias.
Em declaração que realizou, a UE 6 esclarece que, em seu entendimento, as autoridades públicas têm o direito (o dever-poder) de intervir para proteger a saúde humana, animal ou vegetal, ou o meio ambiente, nas situações em que constatar risco perceptível, mesmo quando a análise científica não se revela concludente: “The precautionary principle ensures that the EU and the Mercosur countries can continue to protect health and the environment even if this affects trade, including in situations where scientific information is not conclusive” (grifo nosso). Sem propriamente negar esse entendimento, o Brasil 7 destacou, no entanto, que:

O princípio de precaução foi incluído no capítulo no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável (meio ambiente) e à segurança e saúde no trabalho. O Mercosul obteve da UE garantias de que o princípio não poderá ser aplicado indevidamente para a imposição de barreiras injustificadas ao comércio. O princípio só pode ser invocado em relação a efeitos no território da parte de quem invoca a medida. O texto prevê que o ônus da prova deve recair sobre o país que impôs a medida. Dispõe que eventuais medidas protetivas têm de ser revistas, uma vez que não poderão ser tratadas como definitivas. O texto acordado constitui evolução significativa em relação aos termos que constam de outros acordos comerciais recentes negociados pelos europeus. (grifo nosso)

Há razões para essa diferença de percepção e linguagem. Antes, porém, de prosseguir na sua análise e na dos efeitos do Acordo entre UE e Mercosul, talvez se justifiquem algumas observações acerca da origem e da sedimentação dos contornos conceituais do princípio da precaução.

BREVE INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Uma primeira referência implícita ao princípio da precaução pode ser encontrada na Declaração de Estocolmo, aprovada na Conferência de 1972 da ONU sobre o Meio Ambiente Humano, que consagrava os esforços para preservar a integridade do meio ambiente em benefício do homem e de sua posteridade.

No entanto, somente em 1990, na Noruega, os ministros do Meio Ambiente de 34 países que participaram da Conferência de Bergen para o Desenvolvimento Sustentável (parte de uma série de reuniões realizadas antes da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992) destacaram o princípio da precaução na Declaration on Sustainable Development, para a conquista do desenvolvimento sustentável:

In order to achieve sustainable development, policies must be based on the precautionary principle. Environmental measures must anticipate, prevent and attack the causes of environmental degradation. Where there are threats of serious or irreversible damage, lack of full scientific certainty should not be used as a reason for postponing measures to prevent environmental degradation.

De fato, na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992, foi anunciada a Declaration on Environment and Development, conhecida por Declaração do Rio, da ECO-92, na qual constam 27 princípios, dentre os quais o Princípio 15 assegura que, relativamente aos aspectos ambientais:

De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. (grifo nosso)

Portanto, no Princípio 15 da Declaração do Rio foi reconhecido internacionalmente, pela primeira vez, o princípio da precaução, com o consentimento de todos, inclusive dos Estados Unidos e do Canadá que possuem reserva sobre o tema.

Avançou-se, assim, para além do princípio da prevenção em relação à saúde humana e aos recursos naturais e ecossistemas. De fato, segundo registra Paulo Affonso Leme Machado (2013):

Em caso de certeza do dano ambiental este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção.

Também em 1992, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima 8 (Framework Convention on Climate Change) assinada em Nova York determina em seu art. 3° que:

As Partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos.

Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível (grifo nosso).

No contexto desse desenvolvimento internacional, o princípio da precaução foi introduzido no direito da União Europeia pelo Tratado de Maastricht de 1992 no art. 130-R:

Community policy on the environment... shall be based on the precautionary principle and on the principles that preventive actions should be taken, that the environmental damage should as a priority be rectified at source and that the polluter should pay. (grifo nosso)

Em seguida, o princípio da precaução é consagrado no art. 191 do Tratado de Lisboa sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de meio ambiente:

A política ambiental da União terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de proteção ambiental incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados Membros a tomar, por razões ambientais não econômicas, medidas provisórias sujeitas a um processo de controle da União. (grifo nosso)

Embora mencionado nos tratados internacionais acima, neles não consta uma definição para o princípio da precaução.

Tal circunstância não escapou ao ministro Dias Toffoli (Brasil, 2017), que, em voto que proferiu na discussão acerca da possibilidade de se impor à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, por observância ao princípio da precaução, a obrigação de reduzir o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, em face de possíveis efeitos nocivos à saúde da população, teve a oportunidade de registrar que “a definição do que seja precaução,
pois, não é absoluta. Pelo contrário, ainda é objeto de construção pela comunidade científica em todo o mundo”.

Na prática, na Europa, a contribuição mais significativa ao debate sobre o princípio da precaução originou-se do Comunicado emitido pela Comissão Europeia, em 2000, para delinear a abordagem e estabelecer as orientações na utilização do princípio da precaução (European Commission, 2000).

Segundo a Comissão Europeia, o princípio pode ser invocado quando um fenômeno, um produto ou um processo tiverem efeitos potencialmente perigosos identificados por uma avaliação científica e objetiva, nas situações em que essa avaliação não permitir determinar o risco com certeza suficiente (European Commission, 2000).

Na essência, o princípio da precaução estipula que a UE pode agir contra um risco, mesmo que esse risco ainda não esteja cientificamente comprovado em caráter decisivo, ou se houver incerteza científica persistente ou controvérsia.

A definição nesses termos do princípio da precaução teve um impacto positivo em nível internacional, tendo sido reconhecido por várias convenções, desde o Acordo relativo às disposições Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) até em Recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 10

A despeito desse fato, em linha com o registro feito pelo Mercosul referente ao Acordo com a UE, é preciso recordar que, segundo os princípios básicos do Acordo SPS, as medidas sanitárias a serem adotadas não podem ser usadas como barreiras injustificadas ao comércio e, além disso, devem ser:

  • cientificamente fundamentadas;
  • pautadas em avaliações de risco;
  • o menos restritiva possível, em conformidade com o adequado nível de proteção;
  • consistentes e não ter caráter discriminatório.

Exemplo disso foi a Ação Civil Pública (Processo nº 28851-15.2013.4.01.3400) para suspender as importações brasileiras de camarões originários da Argentina, na qual o Juiz de primeira instância não concedeu o pedido de liminar, em razão da ausência da plausibilidade da tese (o denominado fumus boni iuris), por entender que uma das exigências do Acordo SPS é que as restrições sanitárias sejam aplicadas apenas na medida do necessário para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, e que elas tenham respaldo em princípios e em provas científicas suficientes.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE O MERCOSUL E A UE

No Acordo entre o Mercosul e a UE, o objetivo do capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável é integrar aspectos trabalhistas e ambientais nas relações comerciais com vistas a desenvolver atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente sustentáveis (na linha da estratégia as sustainable as possible).

Na prática, o Acordo tem por meta o cumprimento dos compromissos assumidos nos acordos multilaterais relativos ao meio ambiente (em especial o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas), impedir o comércio de produtos obtidos ilegalmente e promover o comércio de produtos que contribuem para a conservação da biodiversidade (em específico com a gestão florestal e pesca sustentáveis), amparar questões relacionadas a direitos humanos e povos indígenas, e o compromisso de não promover o comércio em detrimento dos direitos sociais ou trabalhistas (conduta empresarial responsável).

O princípio da precaução está previsto expressamente no art. 10 (Scientific and Technical Information), §2º, do capítulo referente a Comércio e Desenvolvimento Sustentável:

Nos casos em que as informações ou as provas científicas são insuficientes ou inconclusivas e existe um risco de degradação ambiental grave ou para a saúde e segurança no trabalho no seu território, uma das partes pode adotar medidas baseadas no princípio da precaução.

Essas medidas devem basear-se nas informações pertinentes disponíveis e ser sujeitas a revisão periódica.

A parte que adota a medida deve procurar obter as informações científicas novas ou suplementares necessárias para uma avaliação mais conclusiva e, se for caso disso, rever a medida.

(tradução nossa, texto disponível antes da revisão jurídica)

Na realidade, esse texto apresenta regras com mais detalhes técnicos a fim de evitar o protecionismo das cláusulas anteriores, como as previstas na Declaração do Rio da ECO-92 e no Protocolo de Cartagena de Biossegurança.

O escopo do texto acordado também reflete avanço em relação às condições que constam de outros acordos comerciais recentes negociados pela UE, conforme se observa no Quadro 1.


Quadro 1 . Comparação da cláusula do princípio da precaução

UE-Mercosul (texto antes da revisão jurídica) UE-México (antes da revisão jurídica) UE-Chile (proposta de texto)
Princípio da precaução Nos casos em que as informações ou as provas científicas sejam insuficientes ou inconclusivas e exista um risco de degradação ambiental grave ou para a saúde e segurança no trabalho no seu território, uma das partes pode adotar medidas baseadas no princípio da precaução. Essas medidas devem basear-se nas informações pertinentes disponíveis e serem sujeitas a revisão periódica. A parte que adota a medida deve procurar obter as informações científicas novas ou suplementares necessárias para uma avaliação mais conclusiva e, se for caso disso, rever a medida. Em caso de falta de completa certeza científica e de ameaças de danos graves ou irreversíveis ao ambiente ou à segurança e à saúde no trabalho, uma das partes pode adotar medidas econômicas baseadas no princípio da precaução. Em caso de falta de completa certeza científica e de ameaças de danos graves ou irreversíveis ao ambiente ou à
segurança e à saúde no trabalho, uma das partes pode adotar medidas baseadas no princípio da precaução.

Fonte: Parlamento Europeu.

Assim, é possível afirmar que o Mercosul, nessa negociação com a UE, reduziu o risco de possíveis excessos na aplicação indiscriminada do princípio da precaução.

Ademais, no capítulo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias do Acordo entre o Mercosul e a UE, há regras para situações em que não há evidências científicas suficientes, as quais não citam o princípio da precaução, como se observa no art. 11, alínea f:

Nos casos em que a evidência científica relevante for insuficiente, a Parte que adotar uma medida provisória deverá fornecer as informações pertinentes disponíveis nas quais a medida se baseia e, quando disponível, as informações adicionais, para uma avaliação mais objetiva do risco, assim como revisará essa medida em um período de tempo razoável. (tradução nossa)

Importante mencionar ainda que a European Food Safety Authority (EFSA) junto aos pesquisadores de diversos organismos internacionais 11 desenvolveu recentemente uma metodologia para identificar e definir “riscos emergentes” 12 para a segurança da saúde humana, animal e vegetal e para o meio ambiente relacionada às mudanças climáticas.

A abordagem é descrita em relatório técnico da EFSA publicado em 25 de junho de 2020 e denominado Climate change as a driver of emerging risks for food and feed safety, plant, animal health and nutritional quality, 13 que inclui planilhas de pontuação para caracterizar os possíveis efeitos que as mudanças climáticas poderiam ter em uma ampla gama de questões relacionadas ao meio ambiente e à integridade da vida e da saúde humana, animal e vegetal.

O objetivo desse processo de identificação de riscos emergentes é antecipar e possivelmente impedir ameaças e incertezas, contribuindo assim para a maior segurança alimentar na Europa.

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO BRASIL

Diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal indicam que o princípio da precaução tem sido amplamente discutido no Brasil em situações concretas, sobretudo com referência ao art. 225 da Constituição Federal, ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, tido como de uso comum do povo e “essencial à sadia qualidade de vida”. De fato, na área ambiental, mostra-se extremamente importante o papel desempenhado pelo STF, cujo desafio é verificar, sob a ótica constitucional, o conteúdo jurídico do princípio da precaução. Nesse sentido, em voto proferido sob a necessidade da proteção ao meio ambiente e à saúde pública (Brasil, 2010), esclarece o ministro Ricardo Lewandowski 14 que:

Dentre os principais elementos que integram tal princípio figuram: i) a precaução diante de incertezas científicas; ii) a exploração de alternativas a ações potencialmente prejudiciais, inclusive a da não ação; iii) a transferência do ônus da prova aos seus proponentes e não às vítimas ou possíveis vítimas; e iv) o emprego de processos democráticos de decisão e acompanhamento dessas ações, com destaque para o direito subjetivo ao consentimento informado.

Um exemplo clássico dessa questão foi o litígio que trata da importação de camarão do Equador para o Brasil, que foi parar no STF, com divergências entre ministros da Suprema Corte.

No exame do pedido apresentado pelo estado do Maranhão, a ministra Cármen Lúcia proferiu decisão, em maio de 2018, para suspender a importação de camarão congelado para consumo humano cultivado no Equador, em virtude do risco de contaminação da flora e da fauna brasileiras advindo das patologias do crustáceo, que poderia causar prejuízos à saúde da população, à ordem pública e à economia, o que, portanto, violaria o princípio constitucional da precaução.
Considerando a natureza da matéria envolvida no processo, a demandar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da Constituição Federal de 1988), e após pedido de reconsideração, o ministro Dias Toffoli optou por liberar a importação de camarões do Equador.

Em sua decisão, afirmou o ministro (Brasil, 2019a):

Concluir de modo diverso e permitir a aplicação de medidas sanitárias sem comprovação científica restringiria o abastecimento do mercado nacional e sujeitaria o Brasil a sofrer sanções comerciais no âmbito internacional, configurando, dessa forma, periculum in mora inverso e, por conseguinte, ofensa à ordem econômica.

Ou seja, não basta invocar a mera possibilidade genérica de disseminação de doenças e as consequências biológicas e econômicas a ela associadas para justificar uma medida sanitária, é fundamental demonstrar a probabilidade de risco.

Observa-se, portanto, que a aplicação do princípio constitucional da precaução, por envolver a necessidade de os países controlarem as atividades danosas ao meio ambiente ainda que seus efeitos não sejam completamente conhecidos, deve ser equilibrada e proporcional com os elementos de convicção sobre os possíveis riscos que podem deles decorrer.

Cabe recordar aqui entendimento do ministro Celso de Mello, defensor do postulado in dubio pro securitate, no sentido de considerar o princípio da precaução como consequência e instrumento de proteção ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Brasil, 2017):

A Constituição da República, ao dispor sobre a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por ela própria reconhecido como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (CF, art. 225, “caput”), instituiu, entre nós, verdadeiro “Estado de Direito Ambiental” fundado em bases constitucionais, em que o princípio da precaução desempenha papel de fundamental importância, consoante assinalam eminentes doutrinadores.15

Com efeito, o princípio da precaução, que tem suporte em nosso ordenamento interno (...) e, também, em declarações internacionais (...), incidirá, como advertem doutrina e jurisprudência, sempre que houver probabilidade de concretização de dano em consequência de atividade identificada por sua potencialidade lesiva.

Caso tal ocorra, impor-se-á, então, ao Estado, com apoio em referido postulado, a adoção de medidas de índole cautelar destinadas a preservar a incolumidade do meio ambiente e a proteger, desse modo, a integridade da vida e da saúde humanas. (grifo nosso)

Outra discussão bastante importante sobre conflito ambiental observa-se no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101, que tratou da proibição de importação de pneus usados e suas consequências para a saúde e o meio ambiente, sob o prisma da incidência do princípio da precaução e de sua importância frente a outros princípios constitucionais, como o do federalismo.

Na oportunidade (Brasil, 2012), registrou, a respeito, o ministro Gilmar Mendes:

O art. 225 da Constituição, ao impor à coletividade e ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, apresenta um dever geral de prevenção dos riscos ambientais, na condição de uma ordem normativa objetiva de antecipação de futuros danos ambientais, que são apreendidos juridicamente pelos princípios da prevenção (riscos concretos) e da precaução (riscos abstratos).

Nesse julgamento do STF, assentaram-se as ideias de legitimidade e razoabilidade da atuação estatal preventiva, prudente e precavida, como pressupostos para a adoção de políticas públicas que evitem causas do aumento de doenças graves ou contagiosas.

Semelhante entendimento se observa também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937/SP (Brasil, 2019b), em que se discutiu a proibição de uso no âmbito do Estado de São Paulo do amianto crisotila, material banido, como se sabe, em razão da proteção ao meio ambiente e defesa da saúde.

Pode-se afirmar, portanto, que é obrigatório que o Estado brasileiro adote medidas cautelares destinadas a preservar o meio ambiente e proteger a integridade da vida e da saúde humanas, em caso de dúvida razoável, ou ausência de certeza científica, e sempre que houver probabilidade de que o dano possa se concretizar em consequência da atividade considerada.

No Brasil, vale o registro de que a omissão na adoção de medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível que resulte ou possa resultar em prejuízo à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, é considerada crime pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre atividades lesivas ao meio ambiente (art. 54, § 3º).

Da mesma forma, a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece as normas de segurança e os mecanismos de fiscalização sobre organismos geneticamente modificados (OGM), tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal e a observância estrita ao princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Vale ressaltar também a importância do princípio da precaução para o desempenho das atribuições cometidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, a fim de proteger a população de risco sanitário, “quando existem indícios ou evidências suficientes de que uma irregularidade possa causar danos à saúde”, pode editar medidas preventivas, com base no princípio da precaução.

Segundo registra a autarquia: 16

[...] podem ser adotadas ações como suspensão da fabricação, comércio e uso de produtos e a interdição cautelar parcial ou total de um estabelecimento ou de um produto, por exemplo. Tais medidas visam cessar a exposição da população a riscos até que seja concluída a investigação.

Assim sendo, o princípio da precaução desempenha papel de fundamental importância na sociedade, e tem sido aplicado no Brasil com certa frequência (ainda que com possível moderação).

CONCLUSÃO

Em síntese, embora possa causar certa perplexidade e mesmo preocupação, é certo que o princípio da precaução definido no Acordo de Associação entre o Mercosul e a UE não configura novidade para o arcabouço jurídico brasileiro.

Ao contrário, apesar de originar-se no direito ambiental, atualmente, pode ser efetivamente invocado, tanto pelos Estados Partes do Mercosul como pelos Membros da UE, na tutela do interesse público e em relação à governança em geral e à regulação de risco para evitar que danos potenciais venham a se concretizar em qualquer área.

A esperança é que a prática econômica internacional possa incorporá-lo de modo efetivo em situações como as vivenciadas presentemente, mediante a adoção de medidas de controle de risco aptas a capturar as consequências para o funcionamento da ordem econômica de situações capazes de contribuir para a originação e o desenvolvimento de pandemias nas dimensões do novo coronavírus, sem, com isso, contudo, descaracterizar os seus contornos teóricos e as suas finalidades para estabelecer situações de iníqua barreira ao comércio mundial.


1 Segundo registram os dicionários, a palavra precaução tem origem no vocábulo latino praecautio, que significa cautela, prevenção, aquilo com que se busca evitar um perigo, o agir com segurança e cuidado, com prudência e ponderação.
2 Disponível em: https://www.theguardian.com/commentisfree/2020/mar/25/uk-coronavirus-policy-scientific-dominic-cummings.  Acesso em: 16 de maio de 2020.
3 Nassim Nicholas Taleb é professor da New York University’s Tandon School of Engineering e autor de The Black Swan.
4 Yaneer Bar-Yam é president do New England Complex Systems Institute (NECSI).
5 O quadro regulamentar da UE para produtos químicos (Regulamento (CE) 1907/2006 - conhecido como REACH) é
baseado no princípio da precaução, assim como os princípios e normas gerais da legislação alimentar (Regulamento
(CE) 178/2002).
6 Disponível em: https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/june/tradoc_157957.pdf . Acesso em: 5 jun. 2020.
7 Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/images/2019/2019_07_03_-_Resumo_Acordo_Mercosul_UE.pdf . Acesso
em: 5 jun. 2020.
8 Decreto 2.652, de 1º de julho de 1998, promulga no Brasil a Convenção.
9 Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52000DC0001&from=PT . Acesso
em: 10 jun. 2020.
10 Ver Thorstensen e Catherine Rebouças Mota (2020).
11 Entre elas, World Organisation for Animal Health, European Environment Agency, University California Los Angeles (UCLA), Intergovernmental Oceanographic Commission (IOC) of Unesco, Food and Agriculture Organisation (FAO), World Health Organisation, World Meteorological Organisation e UN Environment Programme.
12 Definição de “risco emergente” pela EFSA: “An emerging risk to human, animal and/or plant health and the environment is understood as a risk resulting from a newly identified hazard to which significant exposure may occur or from an unexpected new or increased significant exposure and/or susceptibility to a known hazard”.
13 Disponível em: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/sp.efsa.2020.EN-1881. Acesso em: 29 jun.2020.
14 Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.510)/DF.
15 Ana Flavia Barros (2004); Paulo Affonso Leme Machado (2014); Frederico Augusto Di Trindade Amado (2011); Paulo de Bessa Antunes (2012), v.g.
16 Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=284126&_101_type=content&_101_groupId=33864&_101_urlTitle=conheca-a-fiscalizacao-medidas-sanitarias&inheritRedirect=true Acesso em: 14 jun. 2020.

REFERÊNCIAS

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