Editorial: Escolhas, sugestões e decisões a tomar

30 Junho 2021
/ Revista Brasileira de Comércio Exterior

A escala do choque causado pela difusão e propagação do coronavírus pelo mundo, a partir do início de 2020, mudou a vida das pessoas, o ambiente de negócios, e a economia global. O choque inicial causado pela pandemia não tem precedentes na história recente, com repercussões em todos os segmentos da economia. As respostas dos bancos centrais ao Covid-19 pelo mundo foram céleres e abrangentes. Eles implementaram uma gama completa de ferramentas para facilitar as condições de financiamento e suporte aos cidadãos, empresas e bancos.

No Brasil, antes da pandemia já se verificava a redução lenta, gradual e segura das taxas de redesconto para dar liquidez ao sistema financeiro nacional, e da taxa de juros doméstica que incentivou a transição para uma taxa de câmbio nominal do real mais desvalorizada. Cabe lembrar, que o movimento em direção a uma maior depreciação nominal do real – nos últimos meses e em plena Covid – foi ganhando mais sustentação pelo generalizado aumento dos preços de exportação das commodities, tanto intensivas em recursos naturais renováveis quanto não renováveis. E, por serem granéis sólidos ou líquidos, seu transporte internacional não foi afetado. Isso, contudo, não ocorre com a carga geral exportada pelo Brasil, que vem – durante a Covid – sofrendo com a falta de contêineres, elevação dos fretes internacionais, e pelo efeito chicote observado nas cadeias de suprimento global.

Espera-se que o choque adverso nos preços dos transportes internacionais seja transitório e que, no final deste ano, o fluxo, a cadência, e as medidas de ETA (estimated time arrival) dos porta-contêineres tenha se normalizado nos principais portos concentradores de carga do mundo. Cabe ressaltar a visão estratégica do exportador nacional de carga geral que, para manter mercados e clientes no exterior, entregou mercadorias e reduziu a margem de sua rentabilidade em tempos de Covid. Isso não aparece nos dados estatísticos qualitativos e quantitativos coletados, e nem no fato de que o segmento industrial que exporta carga geral por contêiner vem sofrendo historicamente com obstáculos de acesso ao mercado de trade finance e seguro às exportações, e com a manutenção de resíduos de contribuições sociais, e de tributos indiretos que afetam a formação de preços competitivos na exportação. Apesar desse viés antiexportação, nessa época de crise, nossas vendas externas totais vêm se elevando, contribuindo decisivamente para a obtenção e manutenção do equilíbrio externo da economia brasileira.

Além disso, no Brasil, cumpre destacar que este ano o Congresso Nacional aprovou legislação que outorga autonomia ao Banco Central, em que foi separado de fato o ciclo da política monetária do ciclo da política nacional. Para gerir o ciclo da política monetária requer-se um tempo maior, em função das reações dos agentes econômicos e seus impactos sobre o nível de preços, emprego e na atividade econômica. Com isso, graus de credibilidade na política monetária foram obtidos pelo Bacen e seu gestores.  Ganhos de credibilidade também foram obtidos por essa instituição no que tange à organização do mercado de câmbio, e na conversibilidade da moeda nacional, na medida em que foi aprovado projeto de lei de modernização cambial na Câmara Federal.  Espera-se que o mesmo seja aprovado ainda este ano pelo Senado Federal. Para enfrentar os gastos com saúde, auxílios emergenciais e medidas de apoio e sustentação de crédito aos pequenos negócios o governo federal expandiu, durante a pandemia, seus gastos mediante uma política fiscal um pouco mais expansionista.

Em que pesem os problemas observados – nos gastos de saúde – de atividades de rent seeking por parte de gestores, notadamente estaduais, o fato é que os níveis da dívida pública do governo federal aumentaram. Consequentemente, questões em torno da sustentabilidade fiscal surgem inevitavelmente. Mais ainda, países emergentes como o Brasil, possuem, em geral, menor espaço fiscal para combater os efeitos do choque da pandemia.

Vale lembrar que o espaço fiscal é comumente definido como a rubrica orçamentária que permite a um governo fornecer recursos para fins públicos sem prejudicar a sustentabilidade fiscal. De acordo com o FMI, espaço fiscal existe se um governo pode aumentar os gastos ou reduzir os impostos sem colocar em risco o seu acesso ao mercado de títulos da dívida pública. Dependendo das condições de prazo e taxa de juros, dos volumes dos títulos públicos, e do acesso a esse mercado, pode surgir e aparecer o risco da sustentabilidade da dívida pública. Por isso, a sustentabilidade fiscal engloba tanto a noção de curto prazo de acessibilidade ou “liquidez”, e de sustentabilidade da dívida de longo prazo ou “solvência”.
A liquidez de curto prazo refere-se à capacidade de um governo ter acesso a financiamento nos mercados de títulos públicos a taxas acessíveis, e é afetado por mudanças nos rendimentos soberanos, induzidas, por exemplo, pela política monetária. Para o médio e o longo prazos, a sustentabilidade exige que o valor presente líquido de todas as responsabilidades futuras não exceda a quantidade de ativos. Por sua vez, o espaço fiscal, no contexto do Brasil, está diretamente ligado ao teto de gastos, que limita o tamanho da dívida e dos déficits.

Ante a importância do exposto acima, esta edição da RBCE privilegiou expor artigos que apresentem  escolhas, sugestões e decisões a tomar no tocante a temas acerca: (a) de equilíbrio fiscal, crescimento, calamidades; (b) da autonomia do Banco Central; (c) da regulação versus conversibilidade e internacionalização do real; (d) do trade finance; (e)  da regulação de comércio exterior; (f) de usos alternativos de acúmulos de tributos na exportação, e de dívidas judiciais no comércio exterior; (g) de gestão de logística;  e (i) da arte e da técnica de gestão de uma instituição do porte do Sebrae Nacional durante esse ano de pandemia.

Há 14 artigos, e uma entrevista na nossa seção de páginas azuis. Nesta, o presidente Carlos Melles aponta que as suas ações, desde a posse, foram no sentido de contribuir “com as grandes mudanças que o Ministério da Economia quer desenvolver no país”. A pandemia fez com que mudanças de rumo para enfrentar a calamidade fossem adotadas.  Segundo José Antônio de Magalhães Lins, membro do Conselho Superior da Funcex e autor do artigo Equilíbrio fiscal, crescimento, calamidades “o governo brasileiro se mostrou ágil na adoção de medidas compensatórias, apesar do corretíssimo foco da política econômica em preservar o equilíbrio fiscal. O desafio de fazer política econômica com ‘um olho no gato, e outro na frigideira’ configura mandato singular de gestão, e, foi dado à equipe do ministro Paulo Guedes do Ministério da Economia”. Aliás, dentro do espírito de se perseguir os orçamentos aprovados nas entidades subnacionais, nesta edição da RBCE há sugestões de usos alternativos de acúmulos de ICMS na exportação, e de dívidas judiciais – em especial o artigo Encontro de contas: quando os precatórios são a solução mais benéfica para a economia – de autoria de Eduardo Gouvêa, advogado e presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional. Sem dúvida, a trajetória de equilíbrio fiscal pode ser ultrapassada momentaneamente, mas contará com a decisiva ajuda dos ganhos de credibilidade obtidos com a autonomia do Banco Central.

De fato, em relação a 2019 – início do governo – em resumo se constata a consistente redução da taxa de juros interna, com uma alteração da taxa de câmbio efetiva e real que incentivou o ajuste no balanço de pagamentos e a competitividade de preço dos produtos e serviços de exportação. Houve ganhos de credibilidade na gestão da política monetária, e na condução prudente da política fiscal ao não se quebrar as regras fiscais. Na área de câmbio, há avanços possíveis e reais no sentido de modernizar o regulamento desse segmento caso a lei cambial seja aprovada no Senado Federal. E, até na política de financiamento e seguros às exportações constata-se um esforço do governo em buscar soluções para atender aos exportadores.

Cabe ressaltar que o setor industrial sofre ainda com a presença de um viés antiexportação pois ainda há: (a) uma não incidência completa de impostos indiretos e contribuições nas exportações; (b) dificuldade de acesso a fontes de curto prazo para financiamentos e seguros de créditos para poder competir internacionalmente; (c) obstáculo para o acesso às fontes de recursos de longo prazo com base em green bonds, normas voluntárias de sustentabilidade, e requisitos de ESG; e (d) necessidade de se “reindustrializar” empresas e cadeias produtivas para atender aos requisitos técnicos da indústria 4.0, e da transformação digital em curso no mundo. Os três primeiros itens compõem o chamado Custo Brasil, que onera as exportações nacionais.

Reduzir esse custo deve ser prioridade das lideranças empresariais da agricultura, indústria, comércio e serviços. Devemos nessa agenda ousar um pouco mais ao buscar de forma mais expedita implementar: (a) o ressarcimento aos exportadores dos créditos de ICMS acumulados nas exportações; (b) o uso das dívidas judiciais para expandir a corrente de comércio exterior; e (c) a constituição de fundos privados e/ou públicos com base em fontes de recursos em moeda nacional para financiar operações de pré e pós-embarque nas exportações, principalmente para as MPEs, inclusive potencializando e disseminando o uso do Fampi como mecanismo de aval nas operações de seguro de crédito. Se essas escolhas e sugestões vierem a ser implementadas, mais os resultados macroeconômicos apontados acima, com certeza, serão um legado positivo e transformador da economia brasileira.

 
Miguel Lins
Vice-presidente da Funcex

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