Encontro de contas: quando os precatórios são a solução mais benéfica para a economia

30 Junho 2021
/ Revista Brasileira de Comércio Exterior

Eduardo Gouvêa
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional e da Comissão de Precatórios da OAB/RJ e Membro do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça. Sócio fundador do escritório Gouvêa Advocacia e Estratégia


A Compensação de créditos e débitos entre o Poder Público e seus credores/devedores tem sido a solução mais óbvia para alavancar a economia do país.

Longe de ser inovação no direito brasileiro, a ferramenta instituída pelo Código Civil como forma de extinção de obrigações mútuas (quando as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras entre si), ainda é subutilizada quando se trata da compensação entre precatórios e débitos fiscais, o que corrobora um cenário de prejuízos econômicos tanto para os entes devedores quanto para os credores da Fazenda Pública.

Há pouco mais de uma década, o estado de Alagoas vem usufruindo os benefícios da implementação de um sistema que reduziu consideravelmente os custos das empresas utilizando os créditos judiciais (precatórios) como solução para pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos na importação.

A Lei no 6.410, que entrou em vigor em outubro de 2003, instituiu e disciplinou a possibilidade de compensação de débitos do ICMS e, mesmo passando por diversas alterações ao longo dos últimos anos, permite ainda que empresas utilizem seus créditos judiciais ou precatórios para liquidação das obrigações tributárias.

A inovação proposta é responsável por inúmeros benefícios econômicos, já que a um só tempo permite ao estado a quitação de seu estoque de precatórios; ao credor, o recebimento rápido dos valores devidos pela Fazenda Pública; e,  às empresas, que conseguem realizar suas atividades de importação com maior rentabilidade e competitividade.

Além disso, a sistemática implementada pelo estado garante transparência e segurança jurídica à operação de compensação, uma vez que conta com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

O requerimento inicial é feito pelo próprio contribuinte junto à Sefaz, da qual obtém um credenciamento prévio para que seja aberta Conta Gráfica exclusivamente para movimentação de débitos e créditos relativos à compensação.
Após a abertura, os créditos poderão ser utilizados pela empresa, de acordo com sua necessidade, e de forma integral ou parcelada.

Em contrapartida, o credor precisa comprovar a titularidade do crédito judicial ou precatório, de forma original ou por cessão de crédito e reconhecer expressamente o crédito, e renunciar a qualquer direito sobre o crédito no futuro decorrente da sentença judicial transitada em julgado.

A iniciativa ainda possibilitou ao estado de Alagoas sair do regime especial para o regime geral (ou ordinário) de pagamento de precatórios, o que quer dizer que estará em dia com pagamento de precatórios, evitando assim o aumento do passivo gerado em decorrência do atraso da quitação dos precatórios da fila do tribunal de justiça.

O exemplo de Alagoas permite afirmar a imprescindibilidade da modernização e aperfeiçoamento da compensação fiscal, e nos mostra que a adoção de medidas semelhantes por outros entes da Federação, poderá garantir a rápida retomada do crescimento econômico, gerando mais riquezas para o Brasil.

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