Financiamento à Exportação – Proex

30 Junho 2021
/ Revista Brasileira de Comércio Exterior

Miriam Edelman Kovacs
Miriam Edelman Kovacs é pós-graduada em Comércio e Finanças Internacionais pela Fundação Getulio Vargas. Atualmente é sócia-diretora da M2K Consultoria em Comércio Exterior. Leciona na Aberj, Abracomex e Sebrae. Foi Gerente de Negócios Internacionais do Banco do Brasil.


O sistema brasileiro de financiamento à exportação sofreu grandes mudanças ao longo das últimas décadas. Entretanto, a penetração dos mecanismos de crédito não cresceu como esperado.

Um estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre políticas de financiamento e garantias às exportações no mundo aponta um descompasso entre o Brasil e os 13 países que operam os maiores volumes de financiamento às exportações de bens e serviços no mundo. Enquanto os principais competidores ampliam e sofisticam seus instrumentos de apoio às exportações, essas políticas perderam protagonismo na economia brasileira. O estudo revela ainda que é preciso manter e fortalecer o sistema oficial brasileiro de financiamento às exportações. As empresas apoiadas chegam a exportar em média 14,7% a mais, ampliam seus mercados em até 70% e aumentam o número de funcionários em até 10%, com impacto positivo para a economia e a geração de empregos no Brasil.

Dentre as causas para o baixo crescimento, destacam-se o desconhecimento das linhas de financiamento pelo conjunto de empresas e dificuldade das micro e pequenas empresas em apresentar garantias, o que limita seu acesso ao crédito à exportação, ficando este concentrado nas empresas de grande porte.

Maior divulgação do sistema de financiamento à exportação e dos seus instrumentos individuais de crédito poderia mudar a função objetivo das micro e pequenas empresas na direção de um esforço exportador maior.
Os instrumentos de crédito mais conhecidos nos financiamentos à exportação são o ACC e o ACE, que são linhas privadas oferecidas pelos bancos que exigem garantias reais e documentações, enquanto as linhas oficiais de financiamento continuam sendo pouco utilizadas.

Uma das principais linhas com recursos do Tesouro Nacional de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços na fase pós-embarque é o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), nas modalidades Financiamento e Equalização. Entretanto, a exigência de garantias reais é uma das dificuldades apontadas pelas empresas para utilização do Proex, e podemos afirmar que essas dificuldades tendem a afetar com maior intensidade as empresas de menor porte.
O Proex Financiamento, operado pelo Banco do Brasil, que atua como agente financeiro exclusivo do governo federal, é uma ferramenta para financiamento direto aos pequenos e médios exportadores brasileiros, com pagamento em parcelas semestrais a juros compatíveis aos praticados no mercado internacional. São beneficiárias as empresas com faturamento bruto de até R$ 600 milhões/ano e que estejam adimplentes com a União.

Já na modalidade Proex Equalização, operada por instituições financeiras no país ou no exterior, o governo assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes àqueles praticados no mercado internacional. Graças ao programa, exportações de bens e serviços de alto valor agregado podem se tornar mais competitivas fora do país. São beneficiárias empresas de qualquer porte.

Com o objetivo de simplificar e modernizar as normas do programa, de forma a aumentar a competitividade das exportações brasileiras e melhorar a gestão da política pública de financiamento, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a Resolução Gecex nº 166/2021, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em vigor desde 1º de abril de 2021, que revogou parte dos regulamentos anteriores, definiu critérios de elegibilidade, prazos e ações de monitoramento aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamentos das exportações brasileiras pelo Proex.

Dentre as alterações, destacam-se a ampliação da lista de instituições financeiras aptas a operar o Proex Equalização e a adoção da Commercial Interest Reference Rate (CIRR), que é a taxa de juros utilizada em linhas de longo prazo pelos países que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma vez que a Libor, usada anteriormente, será descontinuada em 2021.

Outra alteração significativa é o direito de regresso pela União contra o exportador, realizado pelo agente financeiro, quando:
- a garantia não puder ser executada devido a descumprimento do contrato comercial de exportação pelo exportador;
- a garantia apresentada pelo exportador de cobrir o financiamento parcialmente, ficando o regresso contra o exportador limitado ao percentual não coberto;
- houver a condenação da empresa ou de seus representantes por lavagem de dinheiro ou atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na operação objeto do financiamento, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas previstas na legislação específica.

Além de consolidar quatro distintas resoluções em um ato normativo único, a nova resolução, aprovada pelo CMN, buscou aperfeiçoar o Proex e sua operacionalização, dando maior transparência e previsibilidade aos procedimentos da União em relação ao programa, regulamentando situações que não estavam contempladas nos normativos atualmente vigentes e convergindo alguns parâmetros do Programa às melhores práticas internacionais.

Por fim, ainda que essas alterações tenham sido bastante positivas, acredito que, para aumentar a participação das micro e pequenas empresas no comércio exterior e, consequentemente, a abertura de novos mercados aos nossos produtos, outras medidas são importantes, como: 1) criação de um “Fundo de Aval” que lastreasse, junto aos agentes financeiros fomentadores do comércio exterior, os empréstimos contratados pelas micro e pequenas empresas; e 2) reforço de caixa para o Proex transformando os recursos do orçamento, que são em reais e que perdem potencialidade caso a moeda brasileira se desvalorize frente ao dólar, num Fundo Rotativo, além do retorno dos recursos para financiamentos de curto prazo, uma vez que os prazos vão de 180 dias a 15 anos.

O desafio se estende a uma reflexão em relação à forma de atuação na área de financiamento. As micro e pequenas empresas precisam ter garantido o acesso ao crédito externo sem maiores burocracias e com custos menores.
Ao estimular as exportações brasileiras, o sistema público de financiamento e garantias está gerando emprego, renda, inovação e investimentos no Brasil.

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