Os procedimentos de “Conheça seu cliente” na gestão PLD/FT

30 Junho 2021
/ Revista Brasileira de Comércio Exterior

Shirley Atsumi
Shirley Atsumi é mestre em Administração e Desenvolvimento Empresarial, Conselheira-Técnica da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), professora de pós-graduação, autora de livros, docente na FGV e na Funcex


Em função da escassez de divisas, do desequilíbrio no balanço de pagamentos e da dívida externa, o Brasil adotou durante muitos anos um rígido controle cambial em que havia a imposição de limites para aquisição de moeda estrangeira, necessidade de autorização prévia do Banco Central para a efetivação de remessas ao exterior e a fiscalização do recebimento de valores de exportação e do pagamento das importações. 

Com a redução da vulnerabilidade externa do país e o aumento das reservas internacionais, iniciou-se um processo de flexibilização, modernização e aperfeiçoamento do mercado de câmbio.

Atualmente vigora a sistemática que podemos considerar como de liberdade cambial em que, de acordo com a regulamentação do Banco Central:

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Isto significa que as operações cambiais não dependem de exame prévio do Banco Central, podendo ser realizadas diretamente nas instituições autorizadas a operar em câmbio.

A legalidade da transação diz respeito ao cumprimento das normas cambiais e de outras regulamentações relacionadas à operação.

A fundamentação econômica significa que a operação deve ter como base a razoabilidade econômica e o alinhamento concernentes à atividade ou perfil do cliente, e que seja consistente e real.
A documentação a ser apresentada à instituição autorizada deve fornecer os elementos que permitam identificar claramente a responsabilidade, os direitos e deveres das partes envolvidas, assim como o cumprimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis à transação.

Os sistemas financeiros internacionais têm capacidade de efetuar, de forma rápida, as transferências entre os países, sendo, desta forma, alvo das organizações que pretendem movimentar recursos obtidos de forma ilegal. Assim é que, cabe às instituições financeiras desenvolver mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT) preservando sua reputação e a do país, evitando multas e penalidades impostas pelos órgãos reguladores.
Um mecanismo fundamental de prevenção é a política de “conheça seu cliente” (know your customer-kyc), que foca na qualificação do cliente, analisando cuidadosamente a sua capacidade econômico-financeira e seu desempenho, mediante elaboração de cadastro completo e atualizado, monitoramento de suas operações, verificação da compatibilidade das transações com o perfil do negócio ou atividade, exame dos documentos apresentados e a coerência com os objetivos da empresa.

A regulamentação do Banco Central, Circular nº 3.978, de 23/01/2020, que entrou em vigor em 1º de outubro de 2020, dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a operar em câmbio, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Determina ainda que as instituições devem classificar seus clientes nas categorias de riscos para possibilitar a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação, reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles simplificados nas situações de menor risco.

A Carta-Circular nº 4.001, de 29/01/2020, por sua vez, divulga a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores de que trata a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16/03/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Os clientes podem ser classificados como de baixo, médio e alto risco. Para os clientes de baixo risco, a avaliação costuma ser simplificada, os de médio risco, requerem uma avaliação completa e os de alto risco, uma avaliação reforçada ou due diligence.

Assim, para a análise dos fatores de risco devem ser observados:

- Checar as listas impeditivas e restritivas nacionais e internacionais de pessoas expostas politicamente (PEP) que, segundo definição do Coaf, são “os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores”.
- Conhecer o negócio ou a atividade do cliente.
- Examinar minuciosamente os documentos. No caso de pessoa jurídica, deve-se solicitar os documentos de constituição, ata da última reunião de diretoria, documentação pessoal dos acionistas e dos diretores que têm influência na administração da empresa.
- Elaborar cadastro completo e atualizado.
- Compor dossiê eletrônico ou físico do cliente. Realizar pesquisas na mídia e órgãos de informação como Receita Federal, Serasa, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
- Monitorar as operações, verificando sua compatibilidade com o perfil do cliente.
- Visitar as instalações da empresa.

A visita permite o conhecimento do negócio do cliente, a origem e destinação dos recursos e sua capacidade econômico-financeira, assim como observar a coerência com os objetivos da empresa junto ao banco. É aconselhável não visitar apenas o escritório, mas também o local onde os negócios de fato ocorrem, como fábrica, depósito.
- Reavaliar periodicamente o cliente.


LAVAGEM DE DINHEIRO

A lavagem de dinheiro se tornou um problema que demanda esforços internacionais. A necessidade de combatê-la surgiu em 1988, com a Convenção de Viena, que teve como objetivo unir os países no combate ao narcotráfico. A convenção motivou a criação de legislações sobre a lavagem de dinheiro. As leis de primeira geração criminalizavam especificamente o narcotráfico, as da segunda geração criaram um rol de crimes antecedentes, já as de terceira geração fazem a ligação entre lavagem de dinheiro e todo e qualquer ilícito antecedente. O Brasil faz parte desta última geração.

Após a Convenção de Viena aconteceram diversas outras convenções, sempre visando fortalecer a cooperação internacional, como Convenção de Estrasburgo, Convenção Interamericana contra a Corrupção, Convenção da OCDE, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida.

Em 1989 foi criado o Financial Action Task Force/Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF/Gafi), com o propósito de analisar técnicas e padrões de lavagem de dinheiro, avaliar as ações adotadas para o seu combate nos planos nacional e internacional, e as medidas julgadas necessárias para o aprimoramento dessas ações. O Gafi é o mais importante órgão formulador de políticas de padrão internacional e que também monitora o progresso dos países na implementação de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.  O grupo Gafi publicou 40 recomendações que estabelecem padrões e critérios de aplicação universal na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O engajamento nas recomendações do FATF/Gafi representa para os países e suas instituições um atributo para a participação em negócios nos mercados externos.


A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O Brasil ratificou a Convenção de Viena por meio do Decreto nº 154, de 26/06/1991, e, buscando dar continuidade aos compromissos internacionais assumidos desde então, aprovou a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, complementada pela Lei nº 12.683, de 09/07/2012, que definem o arcabouço legal para o combate à prática da lavagem de dinheiro e os instrumentos de proteção da economia nacional. A Lei nº 10.701, de 09/07/2003, incluiu o terrorismo e seu financiamento como crime antecedente.

A Lei 9.613 atribui às pessoas jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações. Instituiu também a obrigação de comunicação de operações suspeitas, sujeitando o descumprimento de tal determinação às penalidades administrativas.
COAF

O Coaf, Unidade de Inteligência Financeira Brasileira (UIF) foi criado pela Lei nº 9.613/1998 e reestruturado pela Lei nº 13.974, de 07/01/2020. É um órgão vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil (BCB) e dotado de autonomia técnica e operacional, sendo responsável por atuar como autoridade central do sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Tem como atribuição receber, examinar e identificar as ocorrências de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613, de 1998.

As ocorrências de atividades suspeitas de ilícitos devem ser informadas ao Coaf pelas pessoas jurídicas e físicas obrigadas, conforme relacionadas na Lei, entre elas as instituições financeiras. Com base nessas informações, o Coaf efetua análise e, se forem identificados fundados indícios de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou outros ilícitos, o Coaf produz Relatórios de Inteligência Financeira (RIF). Os RIF são encaminhados às autoridades competentes que podem, a seu critério, abrir procedimento de investigação sobre os indícios.

O Coaf busca promover um esforço conjunto por parte dos vários órgãos governamentais do Brasil, que cuidam da implementação de políticas nacionais voltadas para o combate a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, e conta com o apoio de autoridades administrativas como o BCB, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), observada, por parte de cada uma, sua respectiva área de atuação.
Somente com a cooperação de todos e notadamente das instituições financeiras na detecção de operações suspeitas, será possível evitar a proliferação de crimes financeiros, corrupção e desvios de recursos, que tanto prejudicam a sociedade e o país.

BIBLIOGRAFIA
RIZZO, Maria Balbina Martins de. Prevenção à lavagem de dinheiro nas instituições do mercado financeiro. São Paulo: Trevisan, 2013.
SIQUEIRA, Geraldo Magela. Câmbio e Capitais Internacionais: o relacionamento financeiro do Brasil com o exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2016.

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