O papel estratégico da Funcex para o desenvolvimento brasileiro

8 Julho 2022
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por Augusto Moutella Nepomuceno
Doutor e mestre em Direito Público. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Estácio de Sá (Capes 5). Professor de direito administrativo (graduação e pós-graduação lato sensu). Coordenador da pós-graduação em advocacia pública municipal (Unesa). Professor colaborador na escola do poder legislativo do estado do Rio de Janeiro (Elerj/Alerj). Professor convidado na Universidade de Nova Iorque (2014). Professor convidado na Universidade de Coimbra (2018 e 2020). Enquanto gestor no ensino superior exerceu as funções de coordenador de curso (2013/2017) e gestor nacional do curso de direito do grupo Estácio (2018/2019). Advogado Fundacional – Fundação Artur Leão – Fundação de apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (FAL/Fabom/CBMERJ). Sócio no escritório Teodoro da Silva advogados (TSADV.com.br), onde coordena as atividades em direito público. Árbitro em direito administrativo (Cames/Rio). Consultor e parecerista em direito do Estado e regulação com ênfase nas relações entre Poder público e iniciativa privada. Membro efetivo da comissão de direito administrativo no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro diretor do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ).

INTRODUÇÃO

O mundo tem passado por vários ciclos e a cada novo momento uma outra tendência surge. Acompanhar essa dinâmica é imprescindível para um país se estabelecer no cenário internacional de maneira relevante. Uma vez ciente dessa ritualística, pontuamos a inserção dos tratados internacionais de direitos humanos no nosso ordenamento, o direito ao desenvolvimento e suas interfaces com o setor econômico. Além disso, destacamos o papel promissor que a Funcex pode trazer para o país de diferentes maneiras.

Uma fundação com tamanho potencial precisa ser explorada nas suas várias competências. Desde a disponibilização de dados de maneira confiável até a produção de conhecimento, sua excelência oferece ao país não apenas técnica de altíssimo savoir-faire, mas também um novo jeito de ser reconhecido no jogo de influência interestatal.

Acompanhar as tendências mundiais é indispensável para que se construa um mercado forte. Com a internacionalização da fundação novas perspectivas surgem. Diferentes ideias, ferramentas de trabalho e tecnologias podem ser trazidas ao Brasil. O aperfeiçoamento desses recursos e sua adequada regionalização oferecem ao governo uma melhor dinâmica de concretizar as demandas sociais.

CONTROLE DE VALIDADE DAS LEIS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS

O controle de validade das leis deve ser bastante rígido em relação ao seu entendimento e à sua verificação. Existem nesse contexto três esferas de monitoramento: controle de constitucionalidade, controle de convencionalidade e controle de legalidade. Esse esquema tira seu fundamento no princípio da supremacia da Constituição (Mendes e Branco, 2021, p. 28), pois é necessário que o ordenamento jurídico se apresente de maneira uniforme para a sociedade em prol da segurança jurídica.

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe um inédito entendimento para o sistema jurídico brasileiro (Mazzuoli, 2009) capaz de revolucionar o controle de eficácia supramencionado. Esta nova perspectiva trata da necessidade de se ter uma dupla compatibilização vertical no tocante à legislação infra-constitucional (assim como os atos normativos do Poder Público) (Mazzuoli, 2009), ou seja, tanto os tratados quanto a ilustre Constituição são balizadores desta uniformidade. Nasceu uma divisão entre os tratados:
de direitos humanos aprovados nas formalidades do art. 5, §3º que teriam status constitucional e os tratados de direitos humanos não aprovados nesse rito, com reconhecimento de supralegalidade. No segundo caso, é importante destacar que existe um controle particular baseado no seu status superior ao das leis, logo, também as limita (Mazzuoli, 2009). Isso se deve à impossibilidade de revogação da legislação supralegal por meio de lei ordinária interna posterior.

Toda essa exposição serve para basear a assertiva de que existe uma forte influência das relações internacionais nas dinâmicas internas do país. Estar alinhado ao que se discute no mundo e quais tendências estão sendo aceitas no momento garante um bom convívio no sistema externo. Nesse cenário, destacam-se dois pontos: o direito ao desenvolvimento econômico, reconhecido por nossa Constituição em seu art. 170 e as vantagens de se ter uma boa estrutura de inserção no mercado mundial.

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O direito ao desenvolvimento econômico está diretamente ligado – mas não se restringe – ao crescimento financeiro do país. Até a década de 1990 perdurou no Brasil uma forte intervenção estatal na economia, principalmente com a instituição de empresas públicas. Esse contexto foi marcado tanto pela absorção (regime de monopólio) quanto pela participação (regime de concorrência) (Grau, 2007).

A partir disso, verificamos no país uma defasagem do modelo, e um dos principais indicativos dessa queda foi a forte inflação. O desenvolvimento tecnológico e uma possível falta de expertise para assessorar o governo, além da política de substituição de importações contribuíram para isso, dentre outros fatores.

Não é o foco aqui tratar de maneira aprofundada os desdobramentos e se as medidas conjunturais foram ou não adequadas, mas apenas pontuar uma falha que resultou em perda de investimentos e comprometimento do crescimento econômico e, consequentemente, social do país na época.

A intervenção é entendida por Grau (2007) em duas frentes de posicionamento: a direção e a indução. A primeira é de maneira mais impositiva, regulando e fiscalizando o mercado e seus agentes. A segunda faz referência ao processo de criação das normas domésticas para incentivar o investidor, com as isenções fiscais por exemplo. Nesse momento, percebe-se o ciclo das privatizações, mais um fator relevante que precisa de suporte técnico especializado até hoje.

O direito e a economia são áreas que se apoiam mutuamente no que se refere aos posicionamentos estatais. É o Direito que formaliza os limites de atuação do governo e é nesse compasso que se percebe a influência dos desdobramentos internacionais sobre a economia.

Justifica-se pelo exposto que apoiar iniciativas de cunho econômico, priorizando a independência e a qualidade da produção de conhecimento é indispensável para a maturação de um estado estável e desenvolvido.

A Constituição Federal de 1988, de modo analítico, incluiu os ditames da ordem econômica. O seu Título VII “A Ordem Econômica” deve ser entendido como uma inclinação acentuada com as conjecturas, limites e incentivos econômicos apesar de também apresentar traços liberais. Essa constatação eclética demonstra a preocupação do constituinte em oferecer ao Estado instrumentos que possibilitem o manejo dos desdobramentos
econômicos necessários.

Na década de 1940 o mundo estava debatendo os desdobramentos do desenvolvimento econômico frente às repercussões das duas grandes guerras. Com o final da Segunda Guerra Mundial e a seguida criação da Organização das Nações Unidas (ONU) o despertar para o tema foi formalizado em um documento internacional:
a Carta da ONU. No seu Capítulo IX, art. 55,1 percebemos que a organização buscou viabilizar entre os Estados a cooperação internacional econômica e social.

Em seguida, a declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 19862 fortaleceu a ideia de responsabilidade do Estado para a formulação adequada de políticas públicas em prol do bem-estar das pessoas. Esse comprometimento, inclusive, deve estar atento ao que se refere à superação dos obstáculos para o fim social. A preocupação em buscar qualidade de vida também encontra fundamento na cooperação internacional pois, assim, as necessidades e os esforços são balanceados e apontados para a mesma direção.

USO ESTRATÉGICO DA FUNCEX

Em seus 46 anos de comprometimento com o mercado brasileiro, a Funcex conta com o maior banco de dados do comércio exterior brasileiro, e sua relevância é reconhecia desde 1982, momento em que foi considerada fundamental para o interesse público nacional. A iniciativa conhecida como Funcex conquistou essa marca porque tem em seus moldes a finalidade primordial de contribuir para o desenvolvimento da sociedade.

O uso adequado dos recursos é fundamental para que o país assuma sua posição de relevância nas dinâmicas do sistema internacional. Isso é resultado de uma densa e estratégica preparação. Para tanto, focalizaremos no processo de construção das políticas públicas, mais especificamente na primeira etapa: a formulação. Este é o momento mais abstrato do ciclo. As demandas sociais são dilatadas e o orçamento é limitado. Para tanto, é necessário que seja estabelecido um filtro eficiente de prioridades.

O ponto-chave neste momento é a conscientização governamental da necessidade de estar bem assessorado.
Dentro desse propósito, a Funcex é um instrumento estratégico tanto no que cabe à prestação de serviços especializados quanto na preparação dos profissionais do governo. Ter à disposição um serviço técnico de qualidade é imprescindível para que os projetos de políticas públicas tenham baixa probabilidade de erro. Essa decrescente tendência faz com que os riscos sejam contornáveis em menor tempo e os resultados cada vez mais satisfatórios. Somado a isso, temos a característica de a Funcex ser uma fundação nacional, o que garante ao país uma carga de melhoramento na sua imagem internacional.

As informações de confiança são pilares para que a tomada de decisão seja assertiva. Previsibilidade e racionalização dos gastos públicos devem ser primordiais no momento de formulação dos parâmetros governamentais.

Outro fator que pode ser levantado é a sustentabilidade. Isso quer dizer que além da economicidade e da efetividade, a política pública é avaliada a partir da sua capacidade de se manter no decorrer do tempo (Pinto, Hirata e Neves, 2019). Essa é uma preocupação plausível, pois os resultados são essenciais e indicativos de sucesso.

O incentivo ao debate feito pela fundação é de avultada importância, uma vez que a sociedade brasileira precisa estar mais ambientada com as oportunidades que o mercado interno e externo trazem. Cabe reforçar, nesse caso, o contexto internacional. Para que esse passo seja dado, é necessário que se meçam os custos e os benefícios da tal decisão. Ou seja, projetar-se pragmaticamente em um novo enredo e avaliar os benefícios e, ainda, prever seus riscos inerentes (Pinheiro, 2022).

Ainda no tocante às internacionalizações, o autor coloca, concernente às fundações, o essencial conhecimento do contexto histórico dos processos internacionais para que se possa construir uma boa ampliação. Como exemplo, temos a forte tendência de se investir em empresas que estejam empenhadas com as fontes renováveis. Essa tendência é bem-vista no que cabe à oferta de produtos competitivos para o mercado.

Acompanhamento das Tendências Internacionais

A capacidade colaborativa da Funcex é real e pode alcançar as relações internacionais e aprimorá-las. Um ponto positivo dessa perspectiva é a expansão da fundação para a Europa. Isso corrobora uma ampliação da sua capacidade coletora de informações, indicativa de que, a partir de agora, serão mais completos e complexos. As possibilidades atrativas para as empresas externas serão enriquecedoras. A atratividade corresponde à crescente confiança que a fundação trará para aqueles que quiserem investir no Brasil, assim como servirá de marco influente para captar novos capitais.

A viabilidade econômica de uma pessoa jurídica precisa ser cuidadosamente analisada e interpretada para que se consiga alcançar o mercado externo. A Europa, destino da Funcex, tem um sólido posicionamento com relação a sustentabilidade e rentabilidade. Pinheiro (2022) já nos ensina que a Europa apresenta características peculiares que o Brasil ainda começa a se preocupar. As “formas avançadas de descarbonização” são, no primeiro momento, incompatíveis com a atual postura brasileira. A leitura de vários cenários possíveis e quais as respostas rápidas para cada um devem estar massificadas em uma equipe bem-preparada.

Um exemplo prático disso é o Regime Comunitário de Licenças de Emissão da União Europeia.3 O crédito de carbono funciona como uma maneira de compensar a poluição causada pelas empresas, investindo em projetos sustentáveis. Essa é uma postura diferencial no mercado europeu.

Um ponto bastante relevante e que demonstra a conduta atualizada da Funcex é o seu frequente estímulo aos projetos de descarbonização, como cita Pinheiro (2022), de empresas brasileiras. Uma colocação futurista e focada em preparar o mercado nacional para a expansão. O governo do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, implementou bolsas de crédito de carbono seguindo os preceitos de rentabilidade e sustentabilidade internacionais.

O que é um excelente indicativo para atrair empresas estrangeiras e preparar as nacionais para a internacionalização (Pinheiro, 2022). Essa política se deu a partir da COP-26,4 o que nos mostra, mais uma vez, a íntima relação entre o ambiente interno e o externo e a sua desconsideração pode causar atrasos ao setor empresarial.

Destaque-se que a Funcex tem, como já mencionado em outros momentos, um papel importante para o Brasil, considerando as mais variadas demandas, seja no âmbito interno ou no externo. No interno, a fundação oferece suporte adequado aos empresários locais, assim como disponibiliza conhecimento estratégico para as tomadas de decisão governamentais. Por sua vez, no âmbito internacional, a sua contribuição pode ser muito mais explorada, como vimos, desde a sua competência no que concerne ao prisma dos tratados internacionais, dando suporte no que cabe à cooperação interestadual de comércio e seus reflexos para o desenvolvimento nacional.

O Ministério Público e a Funcex

Por último, é necessário que se entenda o processo de internacionalização da Funcex no que concerne à função do Ministério Público no seu dever de defender os interesses sociais. Com muita precisão, o Procedimento Administrativo nº 2021.172.01 manifesta a anuência parquetiana sobre o trâmite, e mais, atesta a não existência de óbice no que cabe ao interesse público em sentido amplo.

Segundo o documento, o projeto intitulado “FUNCEX EUROPA” leva consigo sua justificativa ontológica5 para fora do país. Alguns pontos são levantados, como por exemplo, a saída de recursos do Brasil e a imunidade tributária. No que concerne às possíveis divergências de entendimento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) verificou que é razoável entender que o projeto deve ser um meio a partir do qual os fins fundacionais serão alcançados. A Fundação, no entanto, deve se ater aos pressupostos obrigacionais sinalagmáticos da autorização.

Nesta relação contraprestacional, podemos destacar a necessidade de fornecer informações periodicamente ao MPRJ, para que este atue na sua atividade de velamento em prol do interesse público.

É importante mencionar a preocupação que o Procedimento tem em tratar da possível prestação de serviços sociais pela Fundação no exterior. Não se admite que, com os benefícios que conta, a fundação em questão favoreça sociedade diversa da nacional.

Afinal de contas, refere-se a uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, com fins sociais, reconhecida de interesse público. Deve, portanto, acrescentar à nação brasileira diretamente, devendo prevalecer em todo momento uma postura benéfica ao seu local de origem.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em forma de últimas considerações, o Brasil precisa estar ciente das potencialidades da Funcex como apoiadora do comércio brasileiro. A fundação oferece inúmeras vantagens para o país. A tendência de receber reflexos externos com a constitucionalização dos tratados de direitos humanos, com ênfase neste momento ao direito ao desenvolvimento, assim como a necessidade de ampliar esse entendimento aos demais tratados sublima a necessidade do país de estar preparado. Tratados de cooperação comercial são mecanismos frutíferos de se avançar com o desenvolvimento social.

Percebemos com esta análise que os ditames do ordenamento doméstico estão e precisam estar alinhados às tendências externas pela necessidade de se acompanhar o fluxo de desenvolvimento dos demais países. Um bom exemplo disso é a iniciativa do estado do Rio de Janeiro em sistematizar o crédito de carbono no estado, acompanhando a ONU.

É, por fim, coerente concluir que a partir do que foi exposto a Funcex é apta para auxiliar o Brasil na sua projeção internacional, favorecendo o desenvolvimento nacional e contribuindo para a sociedade de maneira efetiva e qualificada. O Brasil precisa ser um ambiente capaz de impulsionar suas empresas para a internacionalização, assim como carece de atratividade para as empresas estrangeiras.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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GRAU, Eros R. 2007. A ordem econômica na Constituição de 1988. 12ª Ed. São Paulo: Malheiros.
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Outras fontes de consulta
CALDAS, Roberto F. 2013. O controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade no Brasil.
In: Anuario de Derecho Constitucional Latino-Americano, Bogotá, Colombia, p. 393-415. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/tablas/r32196.pdf>. Acesso em: 07/06/2022.
NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. 2009. A cidadania social na Constituição de 1988 – Estratégias de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo: Verbatim.

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