MEDIDAS RETALIATÓRIAS UNILATERAIS DE APELAÇÕES “NO VAZIO” NO ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA OMC

24 Novembro 2022
/ Revista Brasileira de Comércio Exterior

Francisco Negrão é sócio da área de comércio internacional no escritório Magalhães e Dias Advocacia. Mestre com louvor em economia e finanças internacionais pela Graduate School of International Economics and Finance da Brandeis University (EUA), com passagem na Università Commerciale Luigi Bocconi (Itália). Graduação magna cum laude em economia pela Brandeis University (EUA). Graduado em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Vivian Daniele Rocha Gabriel é advogada em comércio internacional no escritório Magalhães e Dias Advocacia. Professora da FAE Business School (Curitiba-PR). Doutora em direito internacional e comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Camila Emi Tomimatsu é advogada em comércio internacional no escritório Magalhães e Dias Advocacia. Doutoranda em direito internacional e comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e graduada pela mesma instituição. LLM pela Universidade de Harvard (EUA).

Bruna Linhares Ferrazzo é advogada em comércio internacional no escritório Magalhães e Dias Advocacia. Graduada em direito pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP, 2020). Programa de intercâmbio acadêmico na University of Antwerp.

INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO: PARALISAÇÃO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA OMC E CONSEQUENTES DESDOBRAMENTOS

No dia 27 de janeiro de 2022, a Presidência da República publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022 – já convertida em lei no dia 27 de maio de/2022 (a Lei nº 14.353, de 26/5/2022

1 ) –, que autoriza o Brasil a suspender unilateralmente concessões ou outras obrigações ao país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha apelado de decisão oriunda de painel de especialistas, favorável ou parcialmente favorável ao Brasil, cuja apreciação não possa ser realizada pelo Órgão de Apelação da OMC, e tendo decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após notificação do Brasil ao membro da OMC demandado sobre a intenção de suspensão de concessões ou de outras obrigações. 2 As retaliações terão prazo determinado e serão adotadas somente enquanto não puder ser concluída apelação, nos termos do disposto no art. 17 do Entendimento de Solução de Controvérsias (ESC). 3

Ressalte-se que essa medida é semelhante à adotada pela União Europeia (UE) em 13 de fevereiro de 2021, quando um procedimento semelhante ao recém-adotado pelo Brasil foi implementado por meio do Regulamento (UE) 2021/167. 4 Neste, estabeleceu-se que a UE poderá suspender com celeridade as concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, quando o recurso efetivo à resolução de litígios vinculativa não for possível, em razão de o país terceiro não ter cooperado para tornar possível esse recurso. 5 O item (4) do preâmbulo do Regulamento europeu exemplifica que esse tipo de situação poderá ocorrer quando o terceiro país não nomear um árbitro, não estando previsto qualquer mecanismo para garantir o funcionamento da resolução de litígios numa
tal situação. 6

O recurso brasileiro à retaliação unilateral nessa hipótese chega em um momento de consternação no âmbito do sistema multilateral do comércio, em que o Órgão de Apelação, criado em 1994, 7 permanece inoperante desde 2019, nada obstante o volume crescente de disputas em curso perante a OMC. Chama atenção o fato de a adoção dessa alternativa ter sido feita por um país em desenvolvimento, porém convém sublinhar que o Brasil é um dos maiores usuários do sistema, contando com 34 casos como demandante, 17 casos como demandado e 163 casos como terceira parte, 8 tendo inclusive prevalecido em recentes disputas perante o referido órgão – contexto que reforça a relevância do mecanismo aos interesses comerciais do país.

Nessa toada, especificamente no que tange às decisões em disputas comerciais, nas palavras de Celso Lafer, a partir de 1994 houve um “adensamento de juridicidade” no sistema multilateral do comércio, em que as recomendações proferidas pelos painéis e pelo Órgão de Apelação não mais seriam uma mera obrigação de comportamento, mas sim uma obrigação de resultado, tutelando a previsibilidade e segurança do comércio internacional. 9

Também se passou a afirmar que a OMC “tem dentes”, isto é, que a organização teria poder para impor as suas decisões e permitir que os membros que ganhassem a controvérsia pudessem aplicar retaliações àqueles que mantêm medidas incompatíveis com as regras da OMC. 10 Tal retaliação poderia ser efetuada, por exemplo, por meio de um aumento de tarifas para os bens exportados pelo membro infrator, em um valor equivalente ao das perdas incorridas ou, então, poderia, inclusive, adotar a retaliação cruzada, em que cessaria a concessão de direitos ou de obrigações relativos ao mesmo setor, em que se tivesse constatado violação ou, caso isso fosse impraticável, em setores distintos. 11

Ocorre que, desde o final de 2019, o Órgão de Apelação segue inoperante. A principal razão é o boicote dos Estados Unidos à nomeação de novos membros e a ausência de expectativas na solução desse impasse. 12 Segundo o art. 17, §1 do ESC, cujas regras tutelam o sistema de Solução de Controvérsias na OMC, para analisar uma demanda, o Órgão de Apelação – idealmente composto de sete membros – deve ser composto por ao menos três membros, cujos mandatos podem durar até dois anos. No entanto, com o fim do mandato da maioria dos membros e o bloqueio dos Estados Unidos à nomeação de novos integrantes, não há previsão para que o órgão volte a operar.

De modo a contornar esse entrave e garantir o equilíbrio entre as inevitáveis colisões de interesses dos membros da OMC, determinados membros foram em busca de alternativas. Nesse espírito, em março de 2020, 13 houve a criação do Multi-Party Interim Appeal Arrangement (MPIA), apresentado pela UE como alternativa provisória ao sistema de apelação da OMC. Com base no art. 25 do ESC, o MPIA permite aos seus integrantes manterem a praxe de solução de disputas em dois níveis, por meio da arbitragem. 14

Diferentemente do Órgão de Apelação da OMC, este não exige o número mínimo de três membros para avaliar a questão, priorizando a busca por soluções finais para as disputas. Todos os dez árbitros nomeados pelo MPIA já trabalharam anteriormente no sistema de solução de controvérsias da OMC, tendo atuado como árbitros ou integrantes de painéis. Alguns membros da OMC já aderiram a esse sistema provisório (incluindo o Brasil). Por sua vez, membros como o Japão permanecem pessimistas sobre o organismo, alegando não acreditar na legitimidade do MPIA, tampouco em sua capacidade de cumprir os objetivos propostos. Até o momento, sete casos já foram levados ao MPIA, 15 para que atue em nível de apelação – sendo o último deles o caso China – Anti-Dumping and Countervailing Duty Measures on Wine from Australia (DS602). Destes sete casos, destaca-se que três deles já foram encerrados (um foi retirado, e os outros dois foram resolvidos – um com decisão, e outro via acordo). 16 . Convém mencionar, ainda, que quatro disputas em andamento 17 perante a OMC que, no futuro, poderão eventualmente recorrer ao uso do MPIA pelo fato de as partes envolvidas serem membros do MPIA.

Outra alternativa vislumbrada, com bem menos detalhamento e divulgação, é um acordo engendrado também para que se utilize a arbitragem, sob o fulcro do art. 25 do ESC, mas fora do contexto do MPIA, e com a peculiaridade de que este acordo foi firmado para a resolução de disputa entre Austrália e Indonésia. 18

Tanto o MPIA quanto o outro mecanismo baseado no art. 25 servem como soluções temporárias para o impasse do Órgão de Apelação da OMC. Contudo, ainda não se sabe se as decisões resultantes desses mecanismos serão ou não contestadas, fator que traz insegurança jurídica às relações comerciais. Além disso, o MPIA não é adotado por todos os membros da OMC, 19 o que também conta em seu desfavor.

Por mais que o Brasil integre o MPIA, o reconhecimento de sua competência para resolver um caso específico em nível de apelação dependeria da aceitação expressa dos países envolvidos e que figuram como perdedores na controvérsia. Em termos práticos, os custos de transação de prosseguir com uma apelação que posteriormente lhes seja igualmente desfavorável e que reafirme a decisão do painel são maiores e mais imediatos que a opção de seguir com o procedimento tradicional já estabelecido, pois este, mesmo comprometido e que perdure por anos até a reativação do Órgão de Apelação, poderá ser julgado em outro contexto econômico e político tanto para o membro ganhador, quanto no âmbito internacional, além de ser julgado por juízes inexperientes em sua nova função.

Nesse sentido, países com políticas protecionistas têm aproveitado esse vazio criado no sistema de solução de controvérsias da OMC para recorrer ao Órgão de Apelação paralisado – com um recurso “vazio” – quando perdem uma disputa de painel da OMC, uma vez que tal recurso só poderá ser avaliado após o órgão ser recomposto e, conforme o art. 16 do ESC, uma vez notificada a apelação, não há obrigação de cumprimento da decisão em questão. 20

LEI Nº 14.353/2022: A SOLUÇÃO BRASILEIRA ENCONTRADA PARA AS APELAÇÕES “NO VAZIO”

Por todo o exposto, é possível inferir que os principais objetivos do art. 2º, item II (b) da Medida Provisória – agora consolidado no art. 2º, item II (b) da Lei nº 14.353/2022 – são (i) obstar apelações “no vazio”, ou seja, recursos de decisões proferidas por painéis de especialistas, mesmo sendo notória a atual inoperância do Órgão de Apelação da OMC e, principalmente, (ii) pressionar a parte demandada para que cumpra as decisões favoráveis ao Brasil (no todo ou em parte). Ressalta-se que a existência de uma “sombra” dos possíveis resultados em determinada controvérsia influencia diretamente na expectativa das partes sobre o que irão ganhar ao optarem por cumprir ou recorrer da decisão. Por isso, caso se vislumbre uma possível retaliação, mesmo na hipótese de apelação no “vazio”, isso fará com que o membro perdedor perceba reações imediatas, inclusive, em outros setores que lhes sejam caros.

Recorde-se que o mecanismo de retaliação unilateral já existia no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei n⁰ 12.270, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da OMC. Essa lei está em linha com o art. 22 do ESC, que prevê a possibilidade de suspensão e de compensação das concessões ou outras obrigações no caso de as recomendações e decisões não serem implementadas dentro de um prazo razoável por um de seus membros, mediante autorização do Órgão de Resolução de Controvérsias. No entanto, a possibilidade de aplicação quando se tratar de “apelação no vazio” é nova no país.

Em um horizonte próximo, é possível inferir que o Brasil já tenha duas possibilidades de aplicação de medidas retaliatórias unilaterais. A primeira seria contra a Indonésia, em decorrência do caso Indonesia - Measures Concerning the Importation of Chicken Meat and Chicken Products (DS484), disputa envolvendo barreiras à exportação de carne de frango brasileira ao país asiático, cujo desfecho foi favorável ao Brasil. Os últimos andamentos do caso ocorreram no final de 2020, ocasião em que o painel de implementação se manifestou sobre (i) se a Indonésia está adotando as recomendações cristalizadas na decisão do painel de 2017 e (ii) se o país asiático tem adaptado sua legislação em consonância com as regras internacionais; 21 e no início de 2021, quando o Brasil protocolou nova apelação fundamentada no art. 21.5 do DSU, pelo qual contesta determinados pontos que qualifica como errôneos no relatório do painel de implementação. 22

Na mesma linha, a segunda possível retaliação seria contra a Índia, em razão da controvérsia India - Measures Concerning Sugar and Sugarcane (DS579), envolvendo barreiras à exportação de açúcar para a Índia e cuja decisão, proferida em 2021, foi favorável ao Brasil. No caso, a Índia prosseguiu com apelação perante o Órgão de Apelação da OMC. Ressalte-se que nem a Indonésia e tampouco a Índia fazem parte do MPIA, o que já inviabilizaria de início apelação desses países com base naquele mecanismo. 23 Além disso, nenhum dos países mencionados procurou criar mecanismo alternativo para levar a apelação adiante fora da OMC.

Nos últimos anos, o fluxo comercial do Brasil com esses dois países – Indonésia e Índia – tem aumentado. Segundo a base de dados ComexStat, do governo federal, em relação às importações brasileiras oriundas da Indonésia, o país importou, em 2019, US$ 1.311.829.574, valor que diminuiu ligeiramente em 2020 para US$ 1.139.670.526 e se elevou em 2021 para US$ 1.768.893.056, maior valor da série. 24 Os principais produtos que o Brasil importou da Indonésia em 2021 foram (i) gorduras e óleos vegetais, em bruto, refinados ou fracionados (excluídos soft), (ii) equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios e (iii) látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas etc. 25 _ 26

Por sua vez, em relação às importações brasileiras da Índia, tem-se que essas são bem maiores em comparação às de origem indonésia. Em 2019, o valor das importações de origem indiana foi de US$ 4.536.993.946, em 2020 esse valor diminuiu para US$ 4.167.453.691 e, em 2021, as importações se elevaram para US$ 6.728.421.314. Os principais produtos que o Brasil importou da Índia em 2021 foram (i) óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos, crus (mesmo produto que exporta), (ii) composto organo-inorgânicos, compostos heterocíclicos, ácidos nucleicos e seus sais, e sulfonamidas e (iii) inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e semelhantes. 27 , 28

Poder-se-ia argumentar que, caso a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão competente para tomar decisão acerca das retaliações unilaterais, decida proceder com tais retaliações, o Brasil retaliaria a Indonésia, especialmente nos setores que mais importa – quais sejam: óleos vegetais, telecomunicação e borracha. 29

Mas caso se decida pela retaliação unilateral à Índia, pode-se inferir que a Camex focaria nos setores que o país mais importa deste país, quais sejam: o petrolífero, o químico e o de defensivos agrícolas.

Por fim, complementa-se que, no âmbito da Camex, o órgão competente para tomar a decisão de retaliações unilaterais em razão de “apelação no vazio” promovida por terceiros países é o Conselho de Estratégia Comercial (CEC). Nesse sentido, segundo o art. 3º, item III do Decreto n⁰10.044, de 4 de outubro de 2019, o CEC é competente para “pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional”. 30 O órgão se reúne duas vezes ao ano e, em função disso, a decisão de retaliação poderá demorar, no mínimo, seis meses até a próxima reunião. Cumpre ressaltar também que o CEC tem se mostrado um órgão com transparência limitada em relação à divulgação de suas atas e deliberações – o que pode comprometer a publicidade de suas decisões, inclusive a aplicação de contramedidas. 31

CONCLUSÃO

À luz do exposto, conclui-se, portanto, que a decisão brasileira de adotar retaliações unilaterais em caso de “apelação no vazio”, com base na Lei nº 14.353/2022 e conforme os moldes de medida já adotada pela UE, possibilita que o país possua, em meio a uma “sombra do Direito”, uma potencial solução para garantir a eficácia da decisão que lhe seja favorável em contencioso comercial. Em havendo a expectativa de uma consequência jurídica para o não cumprimento da decisão do painel, qual seja, a imposição de retaliações em setores específicos e relevantes nas exportações de terceiros países no comércio com o Brasil, esses pensarão duas vezes antes de prosseguir com uma apelação no âmbito da OMC – até o momento, protelatória e sem perspectiva de ser julgada. Consequentemente, espera-se que haja maior pressão pelo cumprimento da decisão do painel, diante de falta de luz no fim do túnel para que o Órgão de Apelação volte a funcionar como a “joia da coroa” da OMC.

1) Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14353-26-maio-2022-792717-publicacaooriginal-165370-pl.html. Acesso em 20/08/2022.

2) BRASIL. Art. 2º, item II. Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1098.htm. Acesso em 20/08/2022. No mesmo sentido, vide o art. 2º, item II da Lei nº 14.353, de 26 de maio de 2022. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14353.htm>. Acesso em 20/08/2022.

3) ENTENDIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. Art. 17. Disponível em: <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dsu_e.htm>. Acesso em 20/08/2022.

4) Segundo o item (2) do preâmbulo do Regulamento (UE) 2021/167: “O Regulamento (UE) n o 654/2014 não contempla as situações em que, em resposta a uma medida adotada por um país terceiro, a União tem direito de ação, embora o recurso à via de resolução de litígios por meio de uma resolução se encontre bloqueado ou não esteja de outra forma disponível devido à falta de colaboração do país terceiro que adotou a medida”. Cf. JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. Preâmbulo, item (2). REGULAMENTO (UE) 2021/167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0167&amp;from=PT. Acesso em 20/08/2022.

5) JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. Preâmbulo, item (6). REGULAMENTO (UE) 2021/167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0167&amp;from=PT. Acesso em 20/08/2022.

6) JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. Preâmbulo, item (4). REGULAMENTO (UE) 2021/167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0167&amp;from=PT. Acesso em 20/08/2022.

7) Destaca-se que o Órgão de Apelação passou a ser reconhecido como a “joia da coroa” da Organização, cujo condão seria o de revisar e/ou alterar decisões que anteriormente passaram pelo crivo do painel de especialistas.

8) No total, já são 610 disputas comerciais no âmbito da OMC, entre disputas encerradas e ainda em vigor. Cf. WORLD TRADE ORGANIZATION. Chronological list of disputes cases. Disponível em: <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm>. Acesso em 20/08/2022; WORLD TRADE ORGANIZATION. Disputes by member. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_by_country_e.htm. Acesso em 20/08/2022.

9) LAFER, Celso. A OMC e a regulação do comércio internacional: uma visão brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 31-32.

10) THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais – 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p.71.

11) Recorde-se, por exemplo, do caso do algodão, em que após decisão favorável ao Brasil, este ameaçou a imposição de retaliação cruzada na forma de medidas nas áreas de propriedade intelectual de setores sensíveis à economia estadunidense, como o audiovisual e o farmacêutico, visto que a mera elevação de tarifas não seria suficientemente producente para o resultado almejado.

12) Desde 2016, os Estados Unidos têm feito esforços para revisar os procedimentos do Órgão de Apelação e levantado questões que, a seu ver, devem ser resolvidas antes da nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação. A primeira delas está relacionada às autorizações concedidas aos ex-juízes para finalizarem seus relatórios em determinada controvérsia mesmo após o término de seus mandatos. Para os Estados Unidos, essa prorrogação dos mandatos dos juízes viola as regras atuais que proíbem a extensão dos mandatos aos membros do Órgão de Apelação. Outra questão está no descumprimento do Órgão de Apelação quanto aos prazos para análise das apelações, pois de acordo com o artigo 17.5 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias, os juízes têm 90 dias para esta análise, porém, segundo os Estados Unidos, o Órgão de Apelação tem ignorado esse prazo, autorizando os juízes a perdurarem o tempo que julgarem necessário na análise de apelações. Além disso, nos últimos anos, o Órgão de Apelação tem se recusado a cumprir a exigência de apresentar uma estimativa, no prazo de 60 dias do início do processo, de quando terminará o relatório, caso exceda a 90 dias. Ademais, argumentam sobre o ativismo judicial da instituição e sua criação de novas obrigações para os membros da OMC. Por fim, discordam de o Órgão de Apelação criar precedentes, algo sem embasamento legal nas regras da OMC, segundo os Estados Unidos. Para maiores informações ver: GABRIEL, Vivian Daniele Rocha. The Role of the European Union in the Dissolution of the Appellate Body Crisis, v. 40, Guest Editor, Michigan Journal of International Law. Disponível em: http://www.mjilonline.org/the-role-of-the-european-union-in-the-dissolution-of-the-appellation-body-crisis/. Acesso em 20/08/2022.

13) Destaca-se que o MPIA está operante desde 30 de abril de 2020 e que o Brasil se configura como um de seus 23 membros. Fazem parte do MPIA até o momento mais de 50 membros da OMC, dentre eles: Austrália; Brasil; Canadá; China; Chile; Colômbia; Costa Rica; União Europeia; Guatemala; Hong Kong, China; Islândia; México; Nova Zelândia; Noruega; Paquistão; Cingapura; Suíça; Ucrânia e Uruguai. 1. The participating Members indicate their intention to resort to arbitration under Article 25 of the DSU as an interim appeal arbitration procedure (hereafter the &quot;appeal arbitration procedure&quot;), as long as the Appellate Body is not able to hear appeals of panel reports in disputes among them due to an insufficient number of Appellate Body members. Cf. WORLD TRADE ORGANIZATION. Statement on a mechanism for developing, documenting and sharing practices and procedures in the conduct of wto disputes. Addendum. JOB/DSB/1/Add.12. Disponível em: https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2020/april/tradoc_158731.pdf. Acesso em 20/08/2022; EUROPEAN COMMISSION. The WTO multi-party interim appeal arrangement gets operational. Disponível em: https://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=2176. Acesso em 20/08/2022 e EUROPEAN COMMISSION. Interim appeal arrangement for WTO disputes becomes effective. Disponível em: https://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=2143. Acesso em 20/08/2022.

14) Segundo o item (3) do preâmbulo do Regulamento (UE) 2021/167: “(...) Essa abordagem foi aprovada pelo Conselho, em 27 de maio de 2019, 15 de julho de 2019 e 15 de abril de 2020, e mereceu o apoio do Parlamento Europeu na sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC. Se um membro da OMC se recusar a participar num tal mecanismo e apresentar recurso junto de um Órgão de Recurso da OMC não funcional, a resolução do litígio fica efetivamente bloqueada”. JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. Preâmbulo, item (3). REGULAMENTO (UE) 2021/167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0167&amp;from=PT. Acesso em 20/08/2022. Para outras informações sobre o MPIA, ver: NEGRÃO, Francisco Niclós; MELO, Déborah, de Sousa e Castro; TOMIMATSU, Camila Emi. Multi-party interim appeal arbitration arrangement (MPIA): considerações sobre a solução temporária proposta pela União Europeia, Brasil, China e outros membros da OMC no contexto de ausência de quórum do órgão de apelação. Revista de Direito do Comércio Internacional, nº 3. São Paulo: Enlaw, 2020, p. 33-64. Disponível em: https://enlaw.com.br/revista/705. Acesso em 20/08/2022.

15) São eles: Colombia - AD Duties on Frozen Fries (DS591); China - AD/CVD Measures on Barley from Australia (DS598); China – Canola Seed from Canada (DS589); China - AD/CVD Measures on Wine from Australia (DS602); Canada – CVD Measures Concerning Trade in Commercial Aircraft (DS522); Costa Rica – Measures Concerning de Importation of Fresh Avocados (DS524); e Canada – Measures Governing the Sale of Wine (DS537). Disponível em: https://wtoplurilaterals.info/plural_initiative/the-mpia/. Acesso em 26/08/2022.

16) São eles: Canada - Sale of Wine (DS537); Costa Rica - Avocados (DS524); Canada - Aircraft (DS522); e Colombia - AD Duties on French Fries (DS591). Disponível em: https://wtoplurilaterals.info/plural_initiative/the-mpia/. Acesso em 26/08/2022.

17) Quais sejam: Australia – AD/CVD Measures on Certain Products from China (DS603); European Union – Measures Concerning the Importation of Certain Poultry Meat Preparations from Brazil (DS607); China – Alleged Chinese restrictions on the import and export of goods, and the supply of services, to and from Lithuania (DS610); e China – Enforcement of intellectual property rights (DS611). Disponível em: <https://wtoplurilaterals.info/plural_initiative/the-mpia/>. Acesso em 26/08/2022.

18) Disponível em: https://ielp.worldtradelaw.net/2020/10/another-agreement-to-use-dsu-article-25-for-appeals.html. Acesso em 20/08/2022.

19) EUROPEAN COMMISSION. Multi-party interim appeal arbitration arrangement. Dispute settlement. Disponível em: https://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/dispute-settlement/. Acesso em 20/08/2022.

20) Cf. Segundo a OMC: “Se uma parte notificou sua decisão de apelar, o relatório do painel ainda não pode ser adotado, uma vez que o Órgão de Apelação pode modificá-lo ou revertê-lo. Nesse caso, o relatório do painel será considerado para adoção pelo DSB somente após a conclusão do recurso”. (Original: If a party has notified its decision to appeal, the panel report cannot yet be adopted, given that the Appellate Body could modify or reverse it. In that case, the panel report will be considered for adoption by the DSB only after completion of the appeal.) Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/disp_settlement_cbt_e/c6s4p1_e.htm. Acesso em 20/08/2022.

21) Cf. DS484: Indonesia - Measures Concerning the Importation of Chicken Meat and Chicken Products. Disponível em: <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds484_e.htm>. Acesso em 20/08/2022.

22) Cf. DS484: Indonesia - Measures Concerning the Importation of Chicken Meat and Chicken Products - Recourse to article 21.5 of the DSU by Brazil. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/WT/DS/484-26.pdf&amp;Open=True. Acesso em 20/08/2022.

23) Cf. DS579: India - Measures Concerning Sugar and Sugarcane. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds579_e.htm. Acesso em 20/08/2022.

24) BRASIL. ComexStat. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/home. Acesso em 20/08/2022.

25) Destaca-se que em quarto lugar, o produto mais importado da Indonésia são fios têxteis. Nesse sentido, ressalta-se que no mesmo ano o Brasil exportou a matéria-prima (algodão) e importou o bem acabado (fios têxteis) desse país. Cf. BRASIL. ComexVis. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis. Acesso em 20/08/2022.

26) Em complemento, destaca-se que, em 2019, as exportações brasileiras à Indonésia foram de US$ 1.709.890.590, em 2020, alcançaram U$S 2.146.532.853 e, em 2021, decresceram para US$ 2.044.218.977. Fonte: BRASIL. ComexStat. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/home. Acesso em 20/08/2022.

Os principais produtos exportados para a Indonésia em 2021 foram (i) farelos de soja e outros alimentos para animais (excluídos cereais não moídos), farinhas de carnes e outros animais, (ii) açúcares e melaços e (iii) algodão em bruto. BRASIL. ComexVis. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis. Acesso em 20/08/2022.

27) BRASIL. ComexVis. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis. Acesso em 20/08/2022.

28) Em complemento, destaca-se que, em 2019, o Brasil exportou US$ 2.776.645.771 para a Índia, valor que observou um leve aumento em 2020 para US$ 2.884.744.854, mas que quase dobrou em 2021, alcançando o patamar de US$ 4.799.018.415. Fonte: BRASIL. ComexStat. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/home. Acesso em 20/08/2022.

Os principais produtos que o Brasil exportou para a Índia em 2021 foram (i) óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos, crus, (ii) gorduras e óleos vegetais, em bruto, refinados ou fracionados (excluídos soft) e (iii) ouro, não monetário (excluindo minérios de ouro e seus concentrados). Fonte: BRASIL. ComexVis. Disponível em:
http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis. Acesso em 20/08/2022.

29) BRASIL. Art. 2º, item II (b). Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1098.htm>. Acesso em 20/08/2022.

30) BRASIL. Art. 3, item III. Decreto n⁰ 10.044, de 4 de outubro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10044.htm. Acesso em 20/08/2022.

31) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). Nova CAMEX: avanços, pontos de atenção e recomendações. Brasília: CNI, 2020, p. 19-20. Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/c2/cd/c2cdbb5d-e39a-4d0b-84c4-0caf7a380c16/nova_camex.pdf. Acesso em 20/08/2022.

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