Repetro

10 Novembro 2020
/ Artigos

Autor

Maria da Luz Iria de Melo é diretora da Cecex – Assessoria em Energia e Comércio Exterior, professora universitária (Unesa, UFF e UFRJ), conteudista, escritora, palestrante e docente na Funcex.

O QUE É O REPETRO?

É o regime aduaneiro especial que permite exportar e importar bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Seu objetivo é o aperfeiçoamento dos mecanismos de incentivos fiscais para a atividade de pesquisa e lavra de jazidas petrolíferas e de gás natural.

Considerando o dinamismo do mercado e o desenvolvimento da indústria petrolífera, o Repetro vem sofrendo algumas alterações ao longo da sua existência (1999), e atualmente está em vigor:

  • Repetro: regime aduaneiro especial que permite a importação temporária de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural e que se encerrará no final deste ano (2020); e
  • Repetro-Sped: regime tributário especial e regime aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Este regime estará vigente até 31/12/2040. 

É interessante lembrar que o Repetro, inicialmente, era constituído por um único regime aduaneiro especial, porém o Repetro-Sped, já em funcionamento, e que se tornará único no início de 2021, é constituído por quatro regimes:

1) O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento proporcional (Repetro original).

2) O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional.

3) O regime tributário especial de importação definitiva com suspensão total do pagamento de tributos, introduzido no próprio Regime do Repetro, no regulamento aduaneiro.

4) O regime tributário especial de industrialização, normatizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A lei que define as atividades nas quais os bens sob o Repetro deverão ser utilizados é a Lei nº 9.478/1997, que trata da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo. Claro, outras leis foram surgindo, aperfeiçoando o regime e, mais recentemente, a Lei nº 13.586/2017, que se aplica somente ao Repetro-Sped e aos regimes de importação definitiva com suspensão total de tributos e de industrialização. Algo que já não era simples de ser aplicado, ficou um pouco mais confuso, pois há necessidade de se observar toda a legislação anterior (Repetro) e a legislação recente (Repetro-Sped).

Por que o regime foi alterado para Repetro-Sped?

O Repetro era controlado por sistema próprio das empresas habilitadas, de acordo com as exigências da RFB. Passou a ser controlado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, tomando, então, o nome de Repetro-Sped.

Objetivos do Repetro-Sped

É possível afirmar que o Repetro-Sped tem objetivos voltados para o desenvolvimento econômico e também fiscais.

Quanto ao desenvolvimento econômico:

  • Desenvolver a atividade econômica de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, instituídos por regime de concessão ou autorização e cessão onerosa.
  • Incrementar as atividades de exploração, avaliação1, desenvolvimento e produção pelo regime de partilha.
  • Fomentar a indústria nacional.

Quanto aos objetivos fiscais:

A permissão legal, no Direito Tributário e Aduaneiro:

1) pela entrada ou saída do território nacional;

2) de bens ou produtos, principais e acessórios, destinados à atividade econômica de pesquisa, desenvolvimento e lavra do petróleo ou gás natural, para instalação nas áreas de concessão, autorização, partilha ou cessão, inclusive jazidas unitizadas ou campos que compartilhem o mesmo ativo;

3) com ou sem cobertura cambial;

4) com suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos incidentes sobre as operações de comércio, ou isenção condicionada;

5) conforme os contratos firmados com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

6) Aquisição de insumos industriais no mercado interno e externo para fabricação e venda de produtos com destino ao mercado petrolífero no Brasil e no exterior, com renúncia tributária e aduaneira, com o objetivo acima mencionado.

Aplicabilidade

O Repetro-Sped é aplicável a:

  • Bens sem cobertura cambial – Importação – Anexo I e II, somente plataformas e chatas em Exploração e Produção (E&P), da IN RFB 1.781/2017.
  • Produtos com cobertura cambial – Importação – Anexo I e II da IN RFB 1.781/2017, exclusive embarcações de apoio marítimo.
  • Bens diversos importados sem cobertura cambial, destinados ao Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica (Ratue).
  • Produtos nacionais industrializados, vendidos no mercado interno ou externo (com cobertura cambial), relacionados no anexo I e II da IN RFB 1.781/2017, com aquisição dos input fabris nos mesmos mercados (com cobertura cambial).

QUEM PODE UTILIZAR O REPETRO-SPED?

O Repetro-Sped será utilizado, exclusivamente, pelas seguintes pessoas jurídicas2 habilitadas pela RFB:

i) Operadora: pessoa jurídica de direito privado contratada pela ANP, detentora de concessão, de autorização ou de cessão, ou contratada sob o regime de partilha de produção, para o exercício, no país, das atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

ii) Contratada pela operadora,3 em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços, para execução das atividades de exploração ou produção de petróleo e de gás natural. É condição para a sua habilitação que a operadora esteja previamente habilitada ao Repetro-Sped.

iii) Subcontratada4 da pessoa jurídica denominada Contratada, para a execução de determinada atividade prevista no contrato firmado entre a operadora e a pessoa jurídica contratada, todavia para a sua habilitação, tanto a operadora quanto a contratada devem estar previamente habilitadas ao Repetro-Sped.

Também poderão utilizar o Repetro-Sped os consórcios de empresas, observada a legislação pertinente que também deve ser observada pelas pessoas jurídicas participantes do consórcio. As empresas integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelo cumprimento das obrigações acessórias, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, cuja retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante.

O importador direto5 pode utilizar o Repetro-Sped como pessoa jurídica, sediada no país, se importar diretamente os bens, assim como ocorre na admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional.6

Existem duas situações específicas para utilização do Repetro-Sped:

a) Sociedade Empresária Estrangeira

A Sociedade Empresária Estrangeira que pretenda prestar serviços ou produzir bens no país deve realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de acordo com o Código Civil Brasileiro. Esta obrigação prende-se ao fato de que somente empresa constituída de acordo com a legislação brasileira poderá emitir nota fiscal e, consequentemente, pagar os respectivos impostos e se sujeitar às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. Caso contrário, seria uma concorrente desleal com as empresas nacionais. Depois do aceite de seu registro como empresa nacional, poderá ser habilitada no Repetro-Sped.

b) Importação por Conta e Ordem de Terceiros

Na importação temporária por conta e ordem de terceiros, o importador faz uso de uma empresa comercial importadora, exportadora, também conhecida como trading para realizar a importação. Segundo a IN 1.600/2015 esta operação não se aplica ao Repetro-Sped. Desta forma, não será permitida a importação de bens no Repetro-Sped por empresa que não utilize diretamente o bem para prestar o serviço ou mesmo afretar uma embarcação por um determinado período.

Exceção: No caso da migração de bens (do regime Repetro para o Repetro-Sped), a Portaria Coana nº 40/2018, previu a importação por conta e ordem em nome da operadora, quando se tratar da modalidade de admissão temporária em que a operadora seja a responsável pelo pagamento dos valores relativos ao contrato de importação, porém, esta possibilidade não se aplica a outras situações do Repetro-Sped.

HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO REPETRO-SPED

Quais os requisitos para que uma empresa seja habilitada a operar no Repetro-Sped?

As pessoas jurídicas que queiram exercer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, que figurem como pólos ativos na importação definitiva ou temporária, com suspensão total de tributos incidentes na importação, bem como as indústrias nacionais fornecedoras de bens da área petrolífera, devem estar habilitadas ao regime especial Repetro-Sped, com prazo de habilitação vigente (até 31/12/2040), de acordo com as exigências administrativas, fiscais e tributárias determinadas pela RFB e em consonância com o regulamento aduaneiro em vigor, entre outras:

i) Cumprir as exigências de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e a Dívida Ativa da União (DAU).

ii) Comprovar a regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

iii) Estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

iv) Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às entradas e saídas de bens em seus estabelecimentos, inclusive na plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural e nas embarcações industriais de acordo com a legislação específica.

v) Estar habilitada a operar no comércio exterior na modalidade “Ilimitada”.

vi) Ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

vii) Comprovar que a operadora seja contratada pela União sob o regime de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção, inclusive quando se tratar de requerimento formulado para habilitação de pessoa jurídica.

viii) Relacionar cada estabelecimento por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive de plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural.

ix) Apresentar o requerimento de habilitação constante dos formulários do Manual do Repetro-Sped.

x) Não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro e Pequenas Empresas (Simples Nacional).

xi) Não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido.

 Etapas do Processo de Habilitação

i) Análise documental (documentos digitalizados), por despacho do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB).

ii) Deferimento e publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) pelo chefe da unidade de jurisdição da matriz. O ADE tem validade em todo o território aduaneiro, limitado até 31/12/2040.

iii) Podem ser incluídos outros CNPJs: filiais, depósitos, plataformas de petróleo de produção e armazenagem.

iv) O prazo para análise da habilitação e prorrogação será de 30 dias por parte do AFRFB, a contar do protocolo da solicitação inicial.

Como solicitar o Repetro-Sped?

Como já mencionado anteriormente, uma das exigências para a empresa se habilitar ao regime, é a sua adesão ao DTE, que lhe permitirá o acesso ao e-processo.

Todo o sistema de habilitação ou de aplicação do regime de admissão temporária em Repetro-Sped deverá ser efetuada mediante processo administrativo digital, realizado através do DTE (e-processo), ficando vedada a entrega de documentos em papel. O sistema também funciona para a recepção de formulários, comunicados, requerimentos, recursos ou de outros documentos, permitindo o acompanhamento e a visualização às partes (empresa e RFB) do andamento do processo.

A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no Portal e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a RFB, possibilitando um melhor acompanhamento de seus processos administrativos.

Para aderir ao DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no portal e-CAC, Serviços em Destaque, Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Após aderir ao DTE, ficam disponíveis no Portal e-CAC as opções de cancelamento da adesão e cadastramento/alteração de celulares.

A empresa interessada, ou seu procurador legalmente constituído, poderá solicitar a abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) em qualquer unidade de atendimento da RFB, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou agência da RFB, mediante apresentação do formulário eletrônico Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), disponível no site da RFB, na Internet.

Os formulários, comunicados, requerimentos, recursos ou outros documentos para os serviços aduaneiros pretendidos, deverão obrigatoriamente ser entregues em meio digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

Requisitos e Condições para Concessão e Aplicabilidade

Os requisitos e condições para concessão e aplicabilidade no regime são diferentes em suas duas modalidades: definitiva e temporária.

Modalidade Definitiva

A concessão e a aplicação do regime na modalidade definitiva do Repetro-Sped depende do cumprimento das seguintes condições:

  • Importação em caráter definitivo mediante transferência de propriedade do bem do exportador estrangeiro para o importador brasileiro habilitado no Repetro-Sped.
  • Os bens serem adequados à finalidade para a qual foram importados.
  • Os bens serem utilizados exclusivamente nas atividades de pesquisa e produção de petróleo ou gás natural.
  • Identificação dos bens.

Atenção Especial:

  • Para a identificação e descrição do bem 

Considera-se que a identificação dos bens é condicionante para a concessão e a aplicação do regime em qualquer de suas modalidades (temporária ou definitiva) e de responsabilidade do importador. Deverá ser efetuada mediante a descrição completa do bem, contendo as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico, com o detalhamento dos atributos que o individualizem e a indicação de seu estado: novo ou usado.

O bem a ser admitido no regime também deve estar identificado e determinado no contrato de compra e venda ou na fatura comercial.

Atualmente está dispensada a tradução juramentada da descrição dos bens e de registro em cartório de títulos e documentos, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do AFRFB.

  • Tributos 

O montante dos tributos incidentes na importação com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do Repetro-Sped nas modalidades temporárias será consubstanciado em um Termo de Responsabilidade (TR), que cobrirá todo o prazo de vigência do regime, período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro (termo inicial do regime) e o prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência dos bens no país (termo final do regime), considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, caso exista. Expirado o regime, o TR será automaticamente baixado.

Modalidade Temporária

Na admissão temporária o bem tem: i) a suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação de bens com destinação não econômica; ou ii) Pagamento proporcional de tributos incidentes na importação para bens utilizados em atividade econômica (Lei nº 9.430/1996, caput do art. 79).

Condições:

  • Adequação à finalidade para a qual foi importado.
  • Importação sem cobertura cambial.
  • Importação em caráter temporário.7
  • Identificação dos bens utilizados no prazo e nos fins fixados.
  • Os bens importados sob o regime devem ser reexportados sem sofrer modificações.

PRAZOS

Modalidade Definitiva

Prazo para Concessão do regime

O prazo da suspensão tributária do Repetro-Sped na modalidade definitiva tem início com o registro da Declaração de Importação (DI) e se estende por cinco anos até sua conversão em isenção ou alíquota zero, de acordo com o tipo de tributo.

O prazo máximo para utilização do tratamento tributário na importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação é 31 de dezembro de 2040.

Habilitação da Operadora

A operadora será habilitada ao Repetro-Sped pelo prazo previsto no contrato de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção celebrado com a União, prorrogável na mesma medida da prorrogação de qualquer deles, tendo como data limite 31/12/2040.

Habilitação da Contratada e da Subcontratada

O prazo a ser concedido para a pessoa jurídica contratada ou subcontratada ao Repetro-Sped é o indicado pela operadora.

Embarcações ou plataformas8

Aplica-se à importação de embarcações ou plataformas para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação. O regime será concedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro da DI.

Os prazos estabelecidos em eventuais autorizações da Marinha do Brasil, do Tribunal Marítimo e da Antaq não podem ser utilizados para limitar o prazo de vigência do regime, porém o beneficiário do regime tem a obrigação de cumprir requisitos ou exigências dos referidos órgãos.

Nova Admissão no Regime

O prazo de vigência do regime está ligado ao bem e não ao beneficiário; a substituição do beneficiário não implica na alteração do prazo de 5 (cinco) anos, portanto a nova admissão de bens importados devido a esta substituição deve atender ao prazo já estipulado.

Transferência de Bens Acessórios ou de Bens de Inventário

Na transferência de bens acessórios ou de bens de inventário (de embarcação ou plataforma) para incorporação definitiva a outro bem principal, o regime dos bens transferidos passa a ter o mesmo prazo de vigência do novo bem principal ao qual será vinculado.

Mudança de Modalidade dentro do Repetro-Sped

A transferência das modalidades temporárias do Repetro-Sped para a modalidade de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos seguirá as mesmas regras do prazo de vigência previstas para a concessão inicial desta última modalidade: cinco (5) anos.9 O mesmo prazo se aplica no caso de migração do Repetro para o Repetro-Sped na modalidade de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos.

É importante ressaltar que a modalidade “importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação” não admite a transferência para outro regime aduaneiro especial ou tributário especial tampouco prazo adicional para desmobilização. 

Modalidade Temporária

Os três primeiros itens (concessão do regime, habilitação da operadora, da contratada e da subcontratada) são iguais ao prazo na modalidade definitiva, porém para o Repetro-Sped nas modalidades temporárias, aplicam-se, de forma subsidiária, as normas, os procedimentos e os prazos previstos para o regime de admissão temporária, de acordo com o Regulamento Aduaneiro.

Embarcações ou Plataformas

Antes da concessão do Repetro-Sped ou após a extinção de sua aplicação, caso a embarcação ou plataforma permaneça atracada ou fundeada em local não alfandegado, os prazos são:

a) 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses quando estiver registrada no Registro Especial Brasileiro (REB);

b) 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente por mais 30 (trinta) dias quando não estiver registrada no REB.

As plataformas de produção, ou de unidades flutuantes de produção e estocagem de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, que se destinem à utilização temporária em testes de produção ou produção antecipada, em campo de produção ou bloco de exploração: 4 (quatro) anos, sendo vedada a prorrogação.

Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime

O prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato de importação ou no contrato de afretamento por tempo, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, mas não poderá ser posterior: i) à data indicada no aditivo ou no novo contrato de afretamento por tempo ou de prestação de serviços celebrado entre a operadora e o tomador de serviços sediado no país; ii) ao prazo do ADE de habilitação.

O prazo de vigência do regime aplicado aos bens acessórios será prorrogado automaticamente na mesma medida da prorrogação do prazo de vigência do regime aplicado aos bens principais a que se vinculam.

Nova Admissão no Regime

Quando se tratar de nova admissão por vencimento do prazo de permanência do bem no país o prazo de vigência seguirá as mesmas regras de fixação previstas para a concessão inicial do regime. A nova admissão para substituição de beneficiário do regime seguirá as mesmas regras de fixação previstas para a prorrogação do prazo de vigência do regime.

Importante ressaltar que o prazo de vigência do regime está ligado ao bem e não ao beneficiário, a substituição de beneficiário não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no país, motivo de dispensa de registro de nova DI ou Declaração Única de Importação (DU-Imp).

Uso Compartilhado de Bens para Atendimento a Outro Tomador de Serviços

No caso de bem compartilhado para atendimento a outro tomador de serviços, o prazo de vigência do regime seguirá as mesmas regras de fixação previstas para a prorrogação do prazo de vigência do regime, porém, este prazo poderá ser alterado, caso o novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo também o seja. 

Mudança de Finalidade de Utilização do Bem Principal

Na mudança de finalidade de utilização do bem principal, o prazo de vigência do regime seguirá as mesmas regras de fixação previstas para a prorrogação do prazo de vigência do regime.

Transferência de Bens Acessórios ou de Bens de Inventário

Na transferência de bens acessórios ou de bens de inventário (de embarcação ou plataforma) para vinculação a um bem principal diverso, o regime dos bens transferidos passa a ter o mesmo prazo de vigência do novo bem principal, ao qual passa a se vincular. 

Mudança de Modalidade Dentro do Repetro-Sped

Na transferência da modalidade temporária do Repetro-Sped com pagamento proporcional (ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro), para a modalidade temporária do Repetro-Sped com dispensa do pagamento proporcional, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observadas as demais regras previstas na prorrogação do prazo de vigência do regime. Porém, na modalidade temporária do Repetro-Sped com pagamento proporcional, o prazo máximo de vigência do regime será de 100 (cem) meses.

Na transferência de uma das modalidades temporárias do Repetro-Sped para a modalidade de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos, o prazo de vigência do regime seguirá as mesmas regras de fixação previstas para a concessão inicial desta última modalidade.10

É extremamente importante lembrar que não existe a possibilidade de mudança da modalidade de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos para uma das modalidades temporárias. A modalidade definitiva é restrita aos bens que estão sendo importados em caráter definitivo e porque não há previsão de extinção da aplicação mediante transferência para outro regime, como ocorre no caso do regime temporário.

Transferência para Outro Regime Aduaneiro Especial

Na transferência para outro regime aduaneiro especial, o prazo será fixado de acordo com a legislação específica do novo regime, contado a partir da data do desembaraço aduaneiro para admissão nesse regime. 

Desmobilização

Antes do termo final de vigência, o beneficiário do regime poderá solicitar o prazo adicional de desmobilização necessário ao cumprimento dos trâmites para a extinção do regime, vedada a utilização do bem em qualquer atividade, ainda que a título gratuito, durante esse período. O prazo adicional será fixado em 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses.

EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA EM REPETRO-SPED

Os procedimentos para extinção da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica em Repetro-Sped (RATUE) são diferentes para a embarcação ou plataforma, variando de acordo com o tipo de saída (definitiva ou de permanência em águas jurisdicionais brasileiras). Tais procedimentos são definidos no artigo 27 da Instrução Normativa 1.781/2017.

A aplicação do RATUE, com ou sem pagamento proporcional de tributos em Repetro-Sped, extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País:

  • Reexportação, inclusive nos casos de exportação com saída ficta de bens do Anexo II11 e embarcações do Anexo I12, e aqueles bens que não se enquadrem nos anexos, mas foram admitidos com pagamento proporcional, que poderão retornar ao estrangeiro parcialmente.
  • Entrega à Unidade da RFB responsável pela análise do requerimento, com a concordância de seu titular, livre de quaisquer despesas.
  • Destruição dos bens, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado.
  • Transferência para outro Regime Aduaneiro Especial observado o disposto na legislação específica.
  • Despacho para consumo.

CONCLUSÃO

O Repetro promove a modernização e a dinamização da cadeia produtiva do setor de óleo e gás, através de benefícios tributários na importação de navios-tanque, plataformas de perfuração e exploração e outros equipamentos.

No ano de 2018, cerca de 70 ADEs deram entrada no Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) – hoje Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) – e em 2019, foram solicitados mais 15 ADEs.13

Tabela 1. Exemplo de Benefício fiscal do obtido pelo uso do Repetro

Obs.: Taxa dólar: 5,00.   ICMS negociado (alíquota reduzida), calculado “fórmula por dentro”. Percentual 26,74%

O exemplo hipotético apresentado na Tabela 1 compara os custos totais de aquisição de um produto importado com e sem o uso do Repetro. Neste exemplo, com a utilização do Repetro, a diferença percentual é em torno de 30% menor em relação ao valor da importação sem o uso do Regime, o que demonstra claramente que o uso do Repetro, por reduzir custos, mediante a desoneração e isonomia tributária no fornecimento de bens entre empresas nacionais e estrangeiras, representa uma economia significativa para o importador, incentivando assim, o desenvolvimento das atividades de E&P, e consequentemente, da indústria de petróleo e gás.Obs.: Taxa dólar: 5,00.  ICMS negociado (alíquota reduzida), calculado “fórmula por dentro”. Percentual 26,74%Obs.: Taxa dólar: 5,00.  ICMS negociado (alíquota reduzida), calculado “fórmula por dentro”. Percentual 26,74%

Quando o produto é produzido no mercado interno, esta diferença pode ser maior, porque os impostos sobre os insumos também poderão ser atingidos pelo Repetro. Desta forma, podemos concluir que a economia brasileira pode sim, ser beneficiada, não só pela utilização e venda do petróleo explorado, mas também pela importação de tecnologia de ponta, contribuindo para o desenvolvimento da indústria brasileira e geração de empregos.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL.  Lei nº 9.478, de 5 de agosto de 1997.

BRASIL. Decreto nº 6.759 de 6 fevereiro de 2009, art. 458, caput, art. 461-A, § 5º, de 5 de fevereiro de 2009. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2009.

BRASIL. Lei nº 12.276, de 30 de junho 2010.

BRASIL. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, art. 1º; art. 23, § 1º. Diário Oficial da União de 5/12/2013. BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 4 de dezembro de 2015, art. 123, §§ 1º e 2º. Secretaria da Receita Federal do Brasil.

BRASIL. Lei nº 13.586 de 28 de dezembro de 2017, art. 5º e 6°. Brasília, DF: Presidência da República, [2017].

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017.  Diário Oficial da União de 02/01/2018, seção EXTRA.

BRASIL. Lei nº 9.537 de 24 de outubro de 2018, art. 10. Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Notas de rodapé:

1. A avaliação foi considerada uma espécie do gênero exploração, por este motivo não falaremos sobre ela e tão somente sobre exploração, desenvolvimento e produção.

2. As pessoas jurídicas, acima mencionadas, devem estar sediadas e estabelecidas no país, ou não poderão solicitar a habilitação ao regime.

3. A empresa contratada ou subcontratada para a prestação de serviço relacionado à operação de Embarcação de Apoio Marítimo somente poderá utilizar-se do Repetro-Sped se comprovar, no momento da habilitação, que está qualificada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). A EBN não pode ser consórcio, logo não há possibilidade de se habilitar consórcio destinado à operação de embarcação de apoio.

4. Idem nota de rodapé 3.

5. Entende-se como importação direta quando a própria operadora ou a pessoa jurídica contratada ou subcontratada importam diretamente os bens necessários para a consecução dos serviços de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural.

6. Quando a operadora for a responsável pelo pagamento dos valores relativos a afretamento a casco nu (afretamento de navio preparado para navegar, tendo a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, com a obrigação de designar o comandante e a tripulação), locação, cessão, disponibilização ou arrendamento para a empresa proprietária da embarcação no exterior, ela deverá ser a importadora direta do bem, portanto a beneficiária do regime, devendo instruir o pedido de aplicação do regime com o referido contrato.

7. O caráter temporário relaciona-se ao tempo de permanência do bem no país. Portanto, não será concedido o regime na modalidade temporária, a bens que sejam importados com ânimo definitivo ou que serão consumidos na vigência do regime. 

8. O regime não se aplica à importação de embarcações para a navegação de cabotagem.

9. Não existe a possibilidade de mudança da modalidade de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos para uma das modalidades temporárias, porque a modalidade definitiva é restrita aos bens que estão sendo importados em caráter definitivo. Por outro lado, não há previsão de extinção da aplicação mediante transferência para outro regime, como ocorre no caso do regime temporário.

10. O mesmo se aplica no caso de migração do Repetro para o Repetro-Sped na modalidade de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos.

11. IN/RFB nº 1781/2017.

12. Idem.

13. Não quer dizer que este número de empresas deu entrada em processos de Repetro-Sped, na verdade, algumas empresas solicitaram mais de um ADE.

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